REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorVasconcelos, Sílvia Andréia-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4255216E5por
dc.contributor.advisor1Roverati, Haydee Maria-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:26Z-
dc.date.available2015-03-31-
dc.date.issued2009-06-30-
dc.identifier.citationVasconcelos, Sílvia Andréia. Da (não)efetividade do direito à educação: o caso brasileiro. 2009. 227 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8681-
dc.description.resumoA investigação objetiva apurar a efetividade do direito à educação na realidade brasileira. Se de um lado a Constituição do País impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação, de outro, aos educandos não são garantidos os meios necessários para a efetiva realização de tal acesso, face aos descompassos econômicos, sociais, políticos e jurídicos, que os colocam em situação de inadimplência, gerando, pois, a sua exclusão. Não obstante, a educação imposta pela sociedade, nesse contexto incorpora a ideia de inserção social mediante a aquisição de títulos acadêmicos para haver sucesso na sociedade. Para essa apuração, relevantes as questões jurídicas e filosóficas, bem como éticas dos alunos inadimplentes, os parâmetros ético-jurídicos quanto à dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantidos. Todavia, destacam-se as contradições consequentes da leitura da questão à luz a delimitação de como a presente questão se apresenta inserida nos âmbitos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. As análises evidenciam com nitidez as incongruências entre objetivos sociais e meios institucionaispor
dc.description.abstractThe research aims to determine the effectiveness of the right to education in Brazil. If on one hand the Constitution of the country requires the family, society and the State the duty to ensure access to education, on the other hand students are not guaranteed the necessary resources for the effective implementation of such access, as per economic, social, political and legal disparities, which put them at risk of default, generating, thus, their exclusion. Notwithstanding, education imposed by society, in this context, incorporates the idea of social integration through the acquisition of academic qualifications to be successful in society. For this investigation, legal and philosophical issues, as well as ethics of students in default, ethical and legal parameters as the dignity of the human person constitutionally guaranteed are relevant. However, there are contradictions resulting from this issue in light of the definition of how it is included in the Civil Code and the Code of Consumer Protection. The analysis clearly shows the inconsistencies between social goals and institutional meanseng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16520/Silvia%20Andreia%20Vasconcelos.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAcesso à educaçãopor
dc.subjectEfetividadepor
dc.subjectInadimplênciapor
dc.subjectExclusãopor
dc.subjectRight to educationeng
dc.subjectEffectivenesseng
dc.subjectDefaulteng
dc.subjectExclusioneng
dc.subjectDireito a educacao -- Brasilpor
dc.subjectEducacao -- Brasil -- Historiapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDa (não)efetividade do direito à educação: o caso brasileiropor
dc.typeDissertaçãopor
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