REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSolha, Vinicius Gustavo Sandes-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4246779Y8por
dc.contributor.advisor1Chalita, Gabriel-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:16Z-
dc.date.available2009-06-30-
dc.date.issued2009-05-26-
dc.identifier.citationSolha, Vinicius Gustavo Sandes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2009. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8615-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo, trazer a tona o instituto da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, mas com uma diferença dos demais doutrinadores, que sempre apresentam o tema sob a ótica do Direito Ambiental. Venho ousar, pois tratarei da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, sobre o Sistema Financeiro Nacional. Venho analisar o tema sobre dois prismas, em primeiro lugar sobre o prisma do Artigo 173, § 5º da Constituição Federal, e por outro lado venho analisar sob o prisma do Artigo 25 da Lei nº 7.492/86. Ademais serão analisados os aspectos administrativos que interferem no Sistema Financeiro Nacional, como por exemplo: a atuação de entes da esfera federal para a fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; bem como os procedimentos administrativos sancionadores adotados por estes entes. Ademais, é sempre importante frisar que existe por parte da ampla maioria da doutrina e da jurisprudência das Cortes Brasileiras, um grande paradoxo por causa da Responsabilidade Penal Pessoal (Artigo 5º, inciso XLV da CF/88). Pois a mesma entra em conflito com a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, do Artigo 173, § 5º da Constituição Federal. O paradoxo a ser resolvido tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência é que as pessoas jurídicas ou entes coletivos não possuem ação volitiva, que é um fator primordial para o reconhecimento do delito praticado em espécie. Prosseguimos nosso estudo, a partir de duas teorias consagradas pela escola alemã que são: a Teoria da Ficção (elaborada por Friedrich Carl Von Savigny) e a Teoria da Realidade (elaborada por Otto Von Gierke). Cada qual defende o seu ponto de vista, sobre os atos que uma pessoa jurídica pode ou não realizar. No caso da Teoria da Ficção, seu elaborador diz que a pessoa jurídica nada mais é do que um contrato entre seres humanos, é portanto somente a vontade humana está autorizada a praticar crimes e a ser responsabilizada por seus atos. O oposto é pregado a Teoria da Realidade ao esta dizer que à pessoa jurídica têm vida e vontade própria, cuja finalidade é a realização do fim social. Portanto, diante desta teoria a pessoa jurídica é capaz de cometer e praticar delitos. Por fim, trazemos a colação os princípios constitucionais penais como suporte fático. Para darmos suporte a nossa Dissertação de Mestrado, pois os princípios constitucionais penais são garantias de um Estado Social e Democrático de Direito. E que tem por finalidade sempre proteger o bem jurídico e os cidadãos que nele vivem. Sem nunca, fazer com que haja um desvirtuamento de um em relação ao outro. Assim, os princípios constitucionais virão a contribuir para a convicção deste grandioso trabalhopor
dc.description.abstractThis work aims to bring to light the Criminal Liability of Legal Person, but with a difference of other doctrines, which always have the theme from the perspective of environmental law. I dare, because I will work upon the criminal liability of legal person, on the National Financial System. I consider the issue on two areas, firstly on the terms of Article 173, Paragraph 5 of the Federal Constitution, and secondly I look in the light of Article 25 of Law No. 7492/86. Also examined are the administrative aspects involved in the National Financial System, such as the performance of entities of the federal mandate for the monitoring of the National Financial System, and the administrative penalty procedures adopted by these entities. Moreover, it is important to stress that there is the large majority of the doctrine and jurisprudence of the Brazilian courts, a great paradox because of Personal Criminal Liability (Article 5, item XLV of CF/88). Because it conflicts with the Criminal Liability of Legal Person of Article 173, Paragraph 5 of the Federal Constitution. The paradox to be solved both by doctrine, as the case law is that persons or legal entities have no collective volitional action, which is a primary factor for the recognition of the crime charged in kind. I will continue by the study from two theories used by the German school which are: the Theory of Fiction (produced by Carl Friedrich von Savigny) and Theory of Reality (developed by Otto von Gierke). Everyone defends his point of view on the legal acts that a person may or may not hold. In the case of the Theory of Fiction, its maker says the corporation is nothing more than a contract between humans; it is only the human will is allowed to practice crimes and be accountable for their actions. The opposite is preached to the reality of this theory say that the corporation will have its own life and whose purpose is the achievement of social order. So, before this theory the corporation is able to practice and commit crimes. Finally, to raise the constitutional criminal principles as factual support. To give support to our Dissertation, because the principles are constitutional guarantees of a criminal Social and Democratic State of Law. And that is to always protect the good and legal citizens living in it. Never, do that there is a distortion on the other. Thus, constitutional principles will contribute to the conviction of this great workeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17603/Vinicius%20Gustavo%20Sandes%20Solha.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito penalpor
dc.subjectSistema Financeiro Nacionalpor
dc.subjectCriminal laweng
dc.subjectCriminal law and economiceng
dc.subjectEconomic National Financial Systemeng
dc.subjectDireito penal economico -- Brasilpor
dc.subjectResponsabilidade penal -- Brasilpor
dc.subjectCrime contra a administracao publica -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacionalpor
dc.typeDissertaçãopor
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