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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8596| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O planejamento tributário e a fraude à lei |
| Autor(es): | Hanna, Glauco Santos |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | A questão envolvendo o planejamento tributário sempre trouxe dificuldades à doutrina jurídica, na medida em que se encontra situada numa faixa de interesses contrapostos, visto que de um lado temos o Fisco e sua incessante vocação de arrecadar e do outro encontramos os contribuintes e seu inesgotável esforço de obter uma redução do impacto fiscal nos atos e negócios por eles praticados. Em razão da vasta gama de problemas advindos dessa zona de interesses conflituosa e nebulosa, torna-se imprescindível o presente estudo, por meio do qual, em apertada síntese, analisaremos o planejamento tributário e as relevantíssimas figuras da evasão, elisão e elusão tributárias. Teceremos algumas considerações sobre os princípios constitucionais tributários pertinentes e relevantes ao tema, em especial a segurança jurídica, a repartição constitucional de competências, a legalidade, a tipicidade, a capacidade contributiva, a isonomia e a generalidade. As principais correntes teóricas voltadas à interpretação do direito tributário serão analisadas, quais sejam: a jurisprudência dos conceitos, a jurisprudência dos interesses e a jurisprudência dos valores. Em decorrência desta última, a figura do abuso de direito será tratada, em especial, em razão da discussão doutrinária acerca da sua aplicabilidade ou não ao direito tributário brasileiro. Maior atenção será atribuída à figura da fraude à lei tributária, particularmente sob o aspecto das doutrinas brasileira e espanhola, dado que esta última muito se dedicou ao tema. Ingressaremos no polêmico universo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e suas correlatas questões, entre as quais analisaremos se se trata de uma norma geral antielisiva e seu eventual cabimento no Brasil, se tal norma visa a permitir o emprego da analogia em matéria tributária e, por fim, sua tentativa de regulamentação por intermédio da Medida Provisória n.° 66/2002. Assim sendo, chegaremos às conclusões desejadas |
| Abstract: | The debate on tax planning has always posed challenges to the legal doctrine in that it segregates fundamentally contrasting interests, as that of the tax authorities on one side, with their incessant job of collecting taxes, as opposed to that of the tax payers, on the other side, with their endless efforts to mitigate the tax burden on their acts and transactions. The wide range of issues arising from this murky zone of conflicting interests makes this study even more essential, by means of which, in tight short, we review the legal debate on tax planning, as well as the very important figures of tax evasion, tax avoidance and tax mitigation. We will draw a few considerations on the relevant tax constitutional principles, especially on those of legal security, constitutional division of powers, strict tax legality, tax typicity, ability to pay, and the equality and generality principles. The main theoretical doctrines on the interpretation of tax law will be considered, namely: the jurisprudence of concepts, the jurisprudence of interests, and the jurisprudence of values. In light of the latter, the abuse of rights figure will be addressed, especially in view of the legal debate about whether or not it is applicable under Brazilian tax law. Special attention will be given to the figure of fraud of the (tax) law, particularly under Brazilian and Spanish tax doctrines, since the latter has much dedicated to that matter. We enter the controversial world of the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code and its related issues, among which we will review whether it may be deemed a general anti-avoidance rule and, if so, its possible applicability in Brazil, whether such rule aims at authorizing the use of analogy for tax purposes, and, finally, the Government s attempt to regulate said rule by means of the Provisional Measure No. 66/2002 |
| Palavras-chave: | Evasão Elisão tributária Elusão tributária Fraude à lei Abuso de direito Tax planning Tax evasion Tax avoidance Tax mitigation Fraud of the law Abuse of rights Elisao fiscal -- Brasil Fraude -- Brasil Planejamento tributario -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Hanna, Glauco Santos. O planejamento tributário e a fraude à lei. 2009. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8596 |
| Data do documento: | 2-Jun-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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