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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8582| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A intervenção das agências reguladoras no processo civil |
| Título(s) alternativo(s): | The intervention of regulatory agencies in civil procedures |
| Autor(es): | Bertoncello, Izabela Rücker Curi |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | O objeto do presente trabalho é identificar se há espaço para a intervenção das agências reguladoras nas medidas judiciais entre usuários e prestadora de serviços regulados, bem como a espécie de intervenção a ser assumida: se litisconsórcio, assistência ou amicus curiae. Como resultado do estudo, foi possível concluir que a participação das agências reguladora nessas demandas não só é essencial para a concretização das funções da agência, mas é indispensável em algumas hipóteses. Também se concluiu que definir a espécie de intervenção a ser adotada dependerá do pedido e da causa de pedir expostas pelo autor da ação. O sistema processual civil brasileiro, iluminado fortemente pelo direito constitucional, abriu espaço para a nova figura do amicus curiae, que amplia os horizontes da intervenção das agências reguladoras em casos que antes isso não poderia ser visualizado. As ações individuais, atualmente, cada vez mais dizem respeito a interesses que extrapolam os que se referem exclusivamente às partes, referindo-se também aos interesses públicos e coletivos. As agências reguladoras, enquanto intervenientes nas demandas judiciais, são um elo de ligação entre o processo individual e o coletivo. A intervenção das agências reguladoras como amicus curiae, nos casos em que não tem cabimento como litisconsortes e assistentes, é uma representação da democracia, porque representa a participação da sociedade na formação do convencimento do Poder Judiciário, nas decisões judiciais |
| Abstract: | The purpose of this study is to identify if it is pertinent for regulatory agencies to intervene in legal proceedings involving users and the providers of services that must be regulated, and the type of intervention to be performed: litigation consortium, assistance or amicus curiae. The findings of this study show that the involvement of regulatory agencies in those lawsuits is not only essential for agencies to perform their roles, but also mandatory in some situations. Another conclusion is that defining the type of intervention to be adopted will also depend on the claim and cause of action presented by the author of the lawsuit. Brazilian civil-procedural system, which is strongly highlighted by Constitutional Law, accommodates the new system of amicus curiae that broadens the scope of intervention for regulatory agencies in cases that previously could not be addressed. Currently, individual lawsuits more and more address interests that extrapolate those exclusively pertaining to the parties involved, thereby attending to both public and collective ones as well. When regulatory agencies play an intervening role in legal lawsuits, they act as the link between the individual and collective proceedings. The intervention of regulatory agencies acting as amicus curiae in cases where litigation consortiums and assistants are not pertinent is a bastion of democracy because it represents the participation of society in influencing the rulings by the Judiciary |
| Palavras-chave: | Serviços públicos Serviços de interesse coletivo Assistência Direitos difusos Direitos coletivos Direitos individuais Regulatory agencies Collective interest services Civil proceedings intervention Litigation consortium Assistance Diffuse, collective and individual rights Amici curiae Agencias reguladoras de atividades privadas -- Brasil Servicos de utilidade publica -- Brasil Intervencao (Processo civil) -- Brasil Litisconsorcio -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bertoncello, Izabela Rücker Curi. A intervenção das agências reguladoras no processo civil. 2009. 242 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8582 |
| Data do documento: | 20-Mai-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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