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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8572| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS incidentes na importação de produtos/bens estrangeiros e serviços do exterior |
| Autor(es): | Gimenez, Danilo Aoad |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | A partir da Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, a importação de bens e produtos estrangeiros e serviços do exterior passou a ser passível de tributação tanto por Contribuições Sociais genéricas e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, quanto por Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. Diante disso, com o argumento de uniformizar a carga tributária em relação aos produtos nacionais, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº. 164/02, a qual foi convertida na Lei nº. 10.865/04, de 30 de abril de 2004, tendo sido, assim, instituídas a Contribuição ao PIS/PASEPImportação e a COFINS-Importação. No entanto, a instituição e a cobrança da Contribuição ao PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação transgridem o texto constitucional em diversos aspectos e violam determinados ditames constantes de Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho objetiva demonstrar a existência dessas incompatibilidades. Tal demonstração, calcada no direito positivo, parte da definição da espécie tributária instituída e da delimitação das Regras-Matrizes de Incidência Tributária das referidas contribuições incidentes na importação de produtos/bens estrangeiros e serviços do exterior, bem como da respectiva Regra-Matriz de Direito ao Crédito, e se desenvolve a partir da comparação destas com os preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio. Vale ressaltar que, com o intuito de permitir uma melhor visualização da incidência da Contribuição ao PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, é dado destaque ao estudo da incidência das referidas contribuições nas modalidades de Importação Indireta permitidas atualmente pela legislação brasileira, quais sejam, a Importação por conta e ordem de terceiro e a Importação por encomenda . O que se pretende com o presente trabalho é contribuir para o estudo científico das relevantes e controvertidas Contribuição ao PIS/Pasep- Importação e COFINS-Importação, considerando que, com o propósito de uniformizar a carga tributária em relação aos produtos nacionais, o Governo Federal atuou em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, além de ter dificultado os investimentos no Brasil pelo aumento da carga tributária incidente na importação, prejudicando setores dela dependentes |
| Abstract: | Since Constitutional Amendment No. 42/03, the import of foreign products/goods and services from foreign countries became susceptible to taxation by Generic Social Contributions, Contributions of Intervention on the Economical Dominion and Social Contributions to the Social Security. Considering that, using the argument to make uniform the taxation regarding the national products , the Executive Branch published the Provisional Ruling No. 164/04, which was converted into Law No. 10.865/04, creating the Contribution to PIS/PASEP-Import and the COFINS-Import. However, the creation and collection of the Contribution to PIS/PASEP-Import and the COFINS-Import offend the constitutional text in several aspects and violate determined enforcements of International Trades in which Brazil appears as signatory. The present work seeks to demonstrate the existence of the mentioned incompatibilities. The mentioned demonstration, based on the positive law, starts from the definition of the tax specie created and the delimitation of the Essential-Rule of levy related to the contributions due in the import of goods and services and the respective Essential-Rule of the Credit Right, and is developed by the confrontation of these rules with others rules and Principles of the Brazilian legal order. It s important to emphasize that, in order to better visualize the levy of the Contribution to PIS/PASEP-Import and COFINS-Import, it s emphasized the levy of the mentioned contributions on the Indirect Import modalities nowadays allowed by the Brazilian legislation, which are the Import on third behalf and the Import by order . As a result of that, we pretend to contribute to the scientific study of these relevant and controversial Contributions, considering that, with the purpose to make uniform the taxation regarding the national products, the Federal Government offended the Brazilian legal order and embarrassed the investments in Brazil by increasing the taxation due in the import of products/goods and services from foreign countries, damaging companies which depends on imports |
| Palavras-chave: | Contribuição ao PIS/Pasep-Importação COFINS-Importação Contribution to PIS/PASEP-Import COFINS-Import Contribuicoes sociais -- Brasil Incidencia de impostos -- Brasil Exportacao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gimenez, Danilo Aoad. A contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS incidentes na importação de produtos/bens estrangeiros e serviços do exterior. 2009. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8572 |
| Data do documento: | 21-Mai-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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