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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8533| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O direito ao trabalho como direito fundamental: instrumentos de efetividade |
| Autor(es): | Keller, Werner |
| Primeiro Orientador: | João, Paulo Sérgio |
| Resumo: | O presente estudo trata de demonstrar inicialmente o que venham a ser direitos humanos, posteriormente o que são direitos fundamentais e em singelas linhas suas diferenças teóricas. Dedicamos, por conseguinte, a analisar o que venha a ser o trabalho, sua evolução histórica até alcançar o status de um direito humano fundamental social. Desse modo, tratamos, também, do direito ao trabalho em algumas Constituições de outros países, bem como sua evolução nas Constituições Brasileiras até a Constituição Cidadã de 1988. Demais disso, procuramos demonstrar a relevância dos direitos sociais, no caso em testilha, o direito ao trabalho, consubstanciando-se em verdadeiro instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988). Por conseguinte, analisamos o significado de princípio sob o aspecto teórico-doutrinário, a sua diferenciação das regras e a colisão de princípios fundamentais. Mencionamos, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, apresentando-o como um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Falamos, ainda, que os direitos sociais fundamentais devem ser observados obrigatoriamente pelos Estados Democráticos de Direito, já que este Estado Social tem por finalidade a melhoria das condições da igualdade de vida aos menos favorecidos, a fim de que se possa concretizar igualdade social, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º, IV, da CF/88). Refletimos, por fim, da necessidade dos Estados Sociais de Direito, inclusive o Brasil, de efetivarem, ainda mais diante da atual crise financeira mundial, políticas públicas de pleno emprego (inserção, manutenção e reparação), a fim de que os direitos sociais sejam assegurados e consequentemente seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. Ou seja, sem a premente aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais, restringiremos a conhecê-los tão-somente no campo teórico-doutrinário e filosófico, sem falar que o Estado Social de Direito estará descumprindo a Constituição Federal que determina aplicação imediata ao direito fundamental |
| Abstract: | Initially, this dissertation discusses the nature of Human Rights, then Fundamental Rights are analyzed and so are the theoretical differences between them. Later, the right to work is analyzed including its historical evolution until its recognition as a fundamental social human right. Thus, the right to work is analyzed in the constitutions of other countries and its evolution in Brazilian former constitutions until the current constitution dated of 1988 called the Citizen Constitution . Furthermore, the relevance of Social Rights is demonstrated, mainly the right to work, being a real tool for promoting human dignity (article 1, III of the 1988 Federal Constitution). In this sense, the meaning of principle under legal theory and doctrine is analyzed and also its differences from rules and the coalition with fundamental principles. The principle of human being dignity is referred and presented as one of the pillars of the Democratic State of Law. It is also discussed that fundamental social rights must be respected by a Democratic State of Law, since such welfare state aims to improve life conditions and equality among less privileged individuals, in order to achieve social equality, which is one of the basis of the Democratic State of Law (article 1, IV, of 1988 Federal Constitution). Finally, the need of Welfare States, including Brazil, to implement public policies of full access to work (creation, maintenance and improving job positions) in order to assure social rights and respect the principle of human being dignity, especially during global financial crisis. In other words, if fundamental social rights are not enforced and kept restricted to theoretical, academic and philosophical levels, the Welfare State will be in breach of the Federal Constitution that orders immediate effect of fundamental rights |
| Palavras-chave: | Política pública de emprego Princípio da dignidade da pessoa humana Fundamental rights Labor public policy Human rights Principle of human dignity Right to work Direito ao trabalho Direitos humanos Direitos fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Keller, Werner. O direito ao trabalho como direito fundamental: instrumentos de efetividade. 2009. 235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8533 |
| Data do documento: | 5-Mai-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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