Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8460| Tipo: | Tese |
| Título: | O regime jurídico da previdência privada no sistema brasileiro de seguridade social |
| Autor(es): | Vieira, Helga Klug Doin |
| Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
| Resumo: | O estudo O Regime Jurídico da Previdência Privada no Sistema Brasileiro de Seguridade Social visa analisar o fenômeno do Sistema Previdenciário, em suas diferentes configurações. Através do método sistemático positivo, ressalta a axiologia da Lei Suprema, demonstrando a conformação constitucional do Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito Social, que prima pela busca da igualdade e da liberdade, visando a dignidade da pessoa humana. Pretendemos demonstrar que, no ideário constitucional, os direitos sociais têm importante papel no resgate das diferenças sociais e que previdência, saúde e assistência, como ações de seguridade social, representam relevante parcela na concretização dos direitos sociais. Para isso, situaremos o Sistema de Seguridade Social dentro dos objetivos a serem alcançados pela ordem constitucional, atendendo aos ditames dos direitos fundamentais do Estado de Direito Social. Examinaremos a dicotomia clássica do Direito e descreveremos o perfil constitucional previdenciário nas suas diferentes configurações: regime geral, regimes próprios e regime privado. Buscaremos conceituar a previdência privada, estabelecendo as diferenças fundamentais entre o Regime Geral de Previdência Social, modelo básico obrigatório, e o modelo privado, como facultativo e contratual. Determinaremos a natureza jurídica da previdência privada, após o estudo das normas e dos princípios que regem o sistema e das relações jurídicas que se estabelecem entre entidades, patrocinadores e participantes. O presente trabalho distingue as ações de previdência das de assistência social, através do estudo da gênese de cada ação, e estabelece as diferenças entre o gênero assistência e a espécie constitucionalmente definida de assistência social. Adentra o estudo da imunidade e da isenção, com a finalidade de determinar a aplicabilidade desses institutos normativos às entidades assistenciais e às entidades beneficentes de assistência social. Finalmente, estabelece o contraste entre as entidades de previdência privada e a aplicabilidade ou não de imunidade a essas instituições. Na busca da originalidade exigida pelo trabalho, temos por meta também demonstrar as diferenças entre previdência social e assistência social, com a finalidade de respaldar e justificar os resultados apresentados quanto à não aplicabilidade da imunidade às entidades de previdência privada. Em conclusão: o presente estudo visa ressaltar a importância do Sistema Nacional Previdenciário na realização dos direitos fundamentais; demonstrar que é vigente a dicotomia clássica do Direito em Público e Privado, com a presença do Direito Social não como direito autônomo, mas permeando as relações jurídicas positivadas; distinguir as diversas espécies de previdência; determinar a natureza jurídica da previdência privada fechada e demonstrar a não-aplicabilidade da imunidade a essa espécie previdenciária |
| Abstract: | The study of "Legal System of the Pension Fund in the Brazilian System of the Social Security" aims to analyze the phenomenon of the Welfare system, in its different configurations. Through the positive systematic method, the axiology of the Supreme Law stands out, showing the constitutional conformation of the Brazilian State, as a democratic State of social right, which excels for the search of equality and liberty, aiming for the dignity of the human being. We intend to demonstrate, in the constitutional ideal, that social rights have an important role in the retaking of social differences; and that Welfare, health and welfare work, as actions of Social Security, represent relevint part in the concretization of social rights. For that, we willlocate the system of Social Security within the objectives to be reached by the Constitutional arder, meeting the precepts of the State fundamental rights of social right. We will examine the classic dichotomy of Law, and will describe the Constitutional Welfare profile in its different configurations: general system, own systems and private system. We will try to give the concepts of Pension Fund, establishing the fundamental differences between the general system of Social Welfare, mandatory basic model, and the private model, as facultative and contractual. We will determine the legal nature of Social Welfare, after the study of rules and principIes that rule the system, and of legal relations, which are established among entities, sponsors and participants. The present work distinguishes the actions of Welfare from the Social Welfare work, through the study of the genesis of each action; it establishes the differences between the genre of welfare work from the type constitutionally defined as Social Welfare work. Permeating the study of immunity and exemption, with the purpose of determining the applicability of these normative institutes to the welfare work entities and to the benefit entities of social welfare work. Finally, it establishes the contrast between the entity of pension fund and the applicability or not of the immunity to these institutions. In the search of the originality demanded by the work, we have as a goal, also to demonstrate the difference's between Social Welfare and Social Welfare work, with the purpose of rendering smooth and justifying the presented results, according to the nonapplicability of immunity to the entities of pension fund. To sum up: the present study aims to stand out the importance of tlite National Welfare System, in the accomplishment of the fundamental rights; to demonstrate that the classic dichotomy of Law is in force, in Public and Private Law, with the presence of Social Law, not as an autonomous Law, but permeating the positive legal relations; to distinguish the several types of Welfare; to determine the legal nature of closed pension fund and to demonstrate the now applicability of immunity to this type of Welfare |
| Palavras-chave: | Sistema previdenciario brasileiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Vieira, Helga Klug Doin. O regime jurídico da previdência privada no sistema brasileiro de seguridade social. 2003. 398 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8460 |
| Data do documento: | 30-Nov-2003 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Helga Klug Doin Vieira.pdf Restricted Access | 18,71 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

