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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8270| Tipo: | Dissertação |
| Título: | As funções do Tribunal de Contas e o estado de direito |
| Autor(es): | Dal Pozzo, Gabriela Tomaselli Gonçalves Pereira |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | Nosso estudo se propôs a desvendar, no âmbito da União, a sistemática e funcionamento do Tribunal de Contas da União, por ser a instituição com competência constitucional para auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da administração pública. Partimos do pressuposto de que a realização plena do Princípio da Legalidade ocorre no Estado Democrático de Direito e constatamos que nesse Estado e em deferência à este princípio basilar do direito, é que surge a necessidade de realização de controle dos atos de índole financeira da administração pública. Voltamos, então, nossas atenções ao surgimento do Estado, e sua evolução até o Estado Democrático de Direito. Fizemos considerações acerca do Princípio da Separação de Poderes e investigamos as origens, no mundo e no Brasil, da Instituição que hoje é responsável pelo auxílio no controle externo na atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta - o Tribunal de Contas da União. Assim tendo procedido, focamos nossas atenções no texto das Constituições Brasileiras, dando ênfase à Constituição Federal de 1988. Como resultado de nossa investigação, constatamos o alargamento das competências e atribuições do Tribunal de Contas da União em relação à Constituição Federal de 1946, sem, contudo, ter competência para executar as sanções que aplica |
| Abstract: | Our study was proposed to solve the systematic and the operation of the Audit Court of Federal Government in the context of Federal Government, because it is an institution with constitutional competence to help the Brazilian National Congress in the external control of public administration. We proceed from the assumption that the full accomplishment of Legality Principles takes place in the Democratic Rule of the Law, and we note what in this State and in deference to these basic principles of law it appears the necessity of accomplishment of control of financial nature acts of public administration. Then we turn our attention to the appearance of the State and to its evolution up to Democratic Rule of the Law. We did considerate the Principles of Separation of Powers and we have investigated the worldwide and Brazilian origins of such an Institution that nowadays is responsible to help the external control of accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial activities of Federal Government and of entities of direct or indirect administration - the Audit Court of Federal Government. According to our procedures, we have focused our attentions to the Brazilian Constitutions texts, giving emphasis to the Federal Constitution of 1988. As a result of our investigation, we have noted the enlargement of competences and attributions of the Audit Court of Federal Government related to the Federal Constitution of 1946, without, nevertheless, having competence to execute the sanctions what it applies |
| Palavras-chave: | Controle externo Estado democrático de direito Tribunal de Contas External control Democratic rule of the law Audit court Brasil -- Tribunal de Contas da Uniao Estado de direito -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Dal Pozzo, Gabriela Tomaselli Gonçalves Pereira. As funções do Tribunal de Contas e o estado de direito. 2008. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8270 |
| Data do documento: | 6-Ago-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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