REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O direito tributário ambiental e as energias renováveis de fontes alternativas
Autor(es): Azevedo, Mariangela Garcia de Lacerda
Primeiro Orientador: Torres, Heleno Taveira
Resumo: O presente trabalho visa a delinear os contornos peculiares do Direito Tributário Ambiental, sobretudo em relação às energias renováveis de fontes alternativas, objeto reconhecido pelas normas de Direito Internacional de extrema importância para auxiliar na solução dos problemas das sociedades modernas, decorrentes do crescimento descontrolado das atividades econômicas e da desmedida exploração dos recursos naturais. Esse delineamento demonstrará que essa nova subdivisão jurídica especializada possui proposições normativas próprias distintas daquelas pertencentes ao Direito Tributário e ao Direito Ambiental, decorrente da interferência do meio ambiente, bem fundamental tutelado pela Constituição Federal, que se ingere com 'veemência na operacionalização desses sistemas jurídicos, em busca, da sua efetiva proteção. Por conta disso, uma nova competência é atribuída aos entes federados, que deverá conferir tratamento diferençado aos agentes econômicos que causem beneficios ambientais à sociedade, utilizando-se para tanto de incentivos fiscais para estimular efetivamente condutas nesse sentido, proporcionando a desejada refonpa energética verde, sem causar, contudo, qualquer tipo de protecionismo à indústria doméstica, em detrimento ao livre comércio internacional
Abstract: This present work aims to delineate the peculiar contours of the Environment Tax Law, over all in relation to the renewable energies that came from altemative sources, issue that is recognized as being of extreme importance for the intemational law norms, in order to assist the solving of the main problems of the actual modern societiy, decurrent of the uncontrolled growth of the economic activities and due to the over exploration ofthe natural resources. This delineation will demonstrate that this new specialized legal subdivision enhances distinct proper normative proposals that belong either to the tax law nor to the enviromental law, as a consequence of the interference on the environment, basic asset protected by the federal constitution, which is inserted with vehemence in the regular establishing of these legal systems, in search of its effective protection. For account of this, a new competence is attributed to the Federated Beings, that shall confer differentiated treatment to economic agents who work for environrnental benefits that reflects for the society, using tax incentives to stimulat effective behaviors in this direction, providing the desired green energy reform, without causing, however, any kind of protectionism to the domestic industry, in detriment of the free international trade
Palavras-chave: Competência tributária ambiental
Meio ambiente
Tributo ambiental
Incentivos fiscais
Reforma energética verde
Environmental tax law
Renewable energies from altemative sources
Competence in environmental tax environment
Environrnental tax
Tax incentives
The green energy reforn
Energia -- Fontes alternativas
Direito tributario ambiental
Energias renovaveis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Azevedo, Mariangela Garcia de Lacerda. O direito tributário ambiental e as energias renováveis de fontes alternativas. 2004. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7984
Data do documento: 30-Nov-2004
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