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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7891| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza |
| Autor(es): | Mosquera, Roberto Quiroga |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | o estudo trata do conceito constitucional da palavra "renda" e da expressão "proventos de qualquer natureza" contido no artigo 153, inciso li, da Carta Republicana de 1988. Investigou-se substancialmente a linguagem do legislador constituinte, suas origens, suas regras e seus problemas. Demonstrou-se a existência de uma definição constitucional dos aludidos termos lingüísticos, sem que seja necessário recorrer ao conceito estipulativo contido no artigo 43, do Código Tributário Nacional. Investigaram-se as diferentes acepções que o vocábulo "renda" e a locução "proventos de qualquer natureza" apresentam na Lei Máxima e, em conclusão, identificou-se como conceito constitucional dos referidos termos a mutação dos elementos do patrimônio das pessoas que se constitui num incremento. Por fim, analisaram- -se algumas questões relevantes no estudo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, como a questão da disponibilidade, da tributação do mínimo existencial e da tributação das doações e heranças |
| Abstract: | This study analyses the constitutional concept of the word "income" and of the expression "earnings of any nature" present in article 153,III, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. To achieve this purpose we have deeply investigated the constitutional legislator's language, its origins, its rules and its problems. We tried to demonstrate that there is a constitutional definition for the referred linguistic terms, being unnecessary to remit to article 43 of the Brazilian Tax Code. We researched the different meanings of the word "income" and the expression "earnings of any nature" that can be found in the Brazilian Federal Constitution.We also identified as the constitutional concept for the above mentioned terms, the increase in the taxpayer' s assets. Finally, we analysed some relevant issues for the study of income tax, such as the issues of the availability, the taxation at the lowest income level and of the taxation of donations and inheritance |
| Palavras-chave: | Patrimônio Proventos Renda Tributação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mosquera, Roberto Quiroga. O conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza. 1996. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1996. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7891 |
| Data do documento: | 30-Dez-1996 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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