REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Áreas de preservação permanente nas propriedades rurais brasileiras
Autor(es): Bento, Marcelo Guarita Borges
Primeiro Orientador: Figueiredo, Lucia Valle
Resumo: Este trabalho tem por objetivo contribuir para a compreensão das feições jurídicas das Áreas de Preservação Permanente. Para tanto, percorreu-se o caminho da Constituição Federal até as normas infralegais aplicáveis a esse tipo de espaço especialmente protegido. Foram examinados alguns dos conceitos gerais pertinentes ao meio ambiente para depois individualizá-los frente ao tema específico do trabalho. Assim, a Dissertação começa pelos fundamentos constitucionais, que permitem entender a função da propriedade e seus contornos, para depois traçar um panorama geral sobre o Meio Ambiente e o Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, inclusive, os princípios essenciais desse último. Colocadas as premissas, buscou-se analisar o instituto da Preservação Permanente com seus tipos (legal e declarada), aspectos principais, suas características e conseqüências. Há também uma abordagem sobre a responsabilidade em matéria ambiental e por danos específicos a esse tipo de área especialmente protegida. O trabalho sugere a existência de um regime de proteção ambiental próprio das Áreas de Preservação Permanente. Por fim, foram examinados os atuais pontos controvertidos que cercam o tema, com opiniões do autor sobre eles
Abstract: This work aims at contributing for the understanding of the legal aspects of the Permanent Preservation Areas. With that in mind, we followed the path of the Federal Constitution up to the applicable infralegal standards to this type of especially protected area. A few of the general concepts pertinent to the environment were reviewed so that one could subsequently individualize them before the specific topic of the work. Thus, the Thesis starts from the constitutionals foundations, which allow us to understand the role of property and its outlines, and then trace a general scenario of the Environment and Environmental Law in Brazilian law ordainment, covering the essential principles of the latter. Once the premises were in place, we sought to analyze the institution of the Permanent Preservation with its types (legal and declared), its main aspects, characteristics and consequences. There is also an approach on the responsibility for environmental matter and for specific damage to this type of especially protected area. The work suggests the existence of an environmental protection regimen proper of the Permanent Preservation Areas. Finally, the current controversial points surrounding the topic were reviewed, with the author opinions regarding these points
Palavras-chave: Preservação Permanente
Propriedades Rurais Brasileiras e Responsabilidade Ambiental
Environmental Law
Permanent Preservation
Brazilian Rural Property and Environmental Responsibility
Direito ambiental -- Brasil
Protecao ambiental -- Brasil
Propriedade rural -- Brasil
Responsabilidade ambiental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Bento, Marcelo Guarita Borges. Áreas de preservação permanente nas propriedades rurais brasileiras. 2007. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7827
Data do documento: 1-Nov-2007
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