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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7827| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Áreas de preservação permanente nas propriedades rurais brasileiras |
| Autor(es): | Bento, Marcelo Guarita Borges |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Lucia Valle |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo contribuir para a compreensão das feições jurídicas das Áreas de Preservação Permanente. Para tanto, percorreu-se o caminho da Constituição Federal até as normas infralegais aplicáveis a esse tipo de espaço especialmente protegido. Foram examinados alguns dos conceitos gerais pertinentes ao meio ambiente para depois individualizá-los frente ao tema específico do trabalho. Assim, a Dissertação começa pelos fundamentos constitucionais, que permitem entender a função da propriedade e seus contornos, para depois traçar um panorama geral sobre o Meio Ambiente e o Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, inclusive, os princípios essenciais desse último. Colocadas as premissas, buscou-se analisar o instituto da Preservação Permanente com seus tipos (legal e declarada), aspectos principais, suas características e conseqüências. Há também uma abordagem sobre a responsabilidade em matéria ambiental e por danos específicos a esse tipo de área especialmente protegida. O trabalho sugere a existência de um regime de proteção ambiental próprio das Áreas de Preservação Permanente. Por fim, foram examinados os atuais pontos controvertidos que cercam o tema, com opiniões do autor sobre eles |
| Abstract: | This work aims at contributing for the understanding of the legal aspects of the Permanent Preservation Areas. With that in mind, we followed the path of the Federal Constitution up to the applicable infralegal standards to this type of especially protected area. A few of the general concepts pertinent to the environment were reviewed so that one could subsequently individualize them before the specific topic of the work. Thus, the Thesis starts from the constitutionals foundations, which allow us to understand the role of property and its outlines, and then trace a general scenario of the Environment and Environmental Law in Brazilian law ordainment, covering the essential principles of the latter. Once the premises were in place, we sought to analyze the institution of the Permanent Preservation with its types (legal and declared), its main aspects, characteristics and consequences. There is also an approach on the responsibility for environmental matter and for specific damage to this type of especially protected area. The work suggests the existence of an environmental protection regimen proper of the Permanent Preservation Areas. Finally, the current controversial points surrounding the topic were reviewed, with the author opinions regarding these points |
| Palavras-chave: | Preservação Permanente Propriedades Rurais Brasileiras e Responsabilidade Ambiental Environmental Law Permanent Preservation Brazilian Rural Property and Environmental Responsibility Direito ambiental -- Brasil Protecao ambiental -- Brasil Propriedade rural -- Brasil Responsabilidade ambiental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bento, Marcelo Guarita Borges. Áreas de preservação permanente nas propriedades rurais brasileiras. 2007. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7827 |
| Data do documento: | 1-Nov-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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