REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSilva, Osmar Vieira da-
dc.contributor.advisor1Pizzol, Patricia Miranda-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:25:38Z-
dc.date.available2007-07-18-
dc.date.issued2007-06-06-
dc.identifier.citationSilva, Osmar Vieira da. The Abuse (in the exercise) of the right to the corporate entity as offensive act to the exercise of the jurisdiction. 2007. 250 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7571-
dc.description.resumoEm face dos embaraços à efetivação dos provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final (art. 14, V, do CPC), bem como nas execuções de títulos executivos extrajudiciais (2ª parte do § 1º do art. 656 do CPC), mormente quando o devedor comete abuso no exercício do direito da personalidade jurídica, em clara atitude atentatória ao exercício da jurisdição (art. 14, Parágrafo único, do CPC); o presente trabalho propõe a aplicação das penalidades contidas no enunciado do parágrafo único, do art. 14, do CPC, (multa e sanções criminais, civis e processuais), nos casos em que o juiz tiver que declarar a desconsideração da personalidade jurídica, para superar as dificuldades e embaraços à realização da penhora e conseqüente efetivação da tutela jurisdicionalpor
dc.description.abstractIn face of the embarrassments to the effective of provisionses judicial, of the end antecipation nature or (art. 14, V, of the CPC), as well as in the executions of extrajudicial executive headings (2ª part of § 1º of art. the 656 of CPC), mainly when the debtor commits abuse in the right of action of the corporate entity, in clear offensive attitude to the exercise of the jurisdiction (art. 14, only Paragraph, of the CPC); the present work considers the application of the penalties contained in the statement of the only paragraph, of art. 14, the CPC (criminal, courteous and procedural fine and sanctions), in the cases where the judge will have that to declare the disrespect of the corporate entity, to surpass the difficulties and embarrassments to the accomplishment of the distrainment and consequence effective of the jurisdictional guardianshipeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16459/osmar.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAbuso de Direitopor
dc.subjectPersonalidade Jurídicapor
dc.subjectAto Atentatóriopor
dc.subjectMultapor
dc.subjectDesconsideraçãopor
dc.subjectAbuse of Processseng
dc.subjectCorporate Entityeng
dc.subjectOffensive Acteng
dc.subjectFineeng
dc.subjectDisrespecteng
dc.subjectAbuso de direitos -- Brasilpor
dc.subjectPersonalidade juridicapor
dc.subjectMultaspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO Abuso (no exercício) do direito à personalidade jurídica como ato atentatório ao exercício da jurisdiçãopor
dc.title.alternativeThe Abuse (in the exercise) of the right to the corporate entity as offensive act to the exercise of the jurisdictioneng
dc.typeTesepor
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