REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	Federalismo e educação: repartição de competências
Autor(es):	Teixeira, Maria Cristina
Primeiro Orientador:	Garcia, Maria
Resumo:	O presente estudo tem como objeto a análise da repartição de competências em matéria educacional no Estado brasileiro. Inicialmente, trata do Federalismo de modo geral e do Federalismo Brasileiro, no que se refere às suas especificidades e características próprias, de modo a contextualizar a questão central. Para tanto, além dos aspectos históricos estabelece, também, suas características e forma de desenvolvimento, de modo a compreender a situação da educação nas diversas situações pelas quais passou o Brasil. Em seguida, estabelece os critérios utilizados para realizar a repartição de competências, apontados pela doutrina, distinguindo entre estes e os que foram utilizadas na elaboração das Constituições Brasileiras, em especial a Carta Política de 1988. Feito isso, analisa o direito à educação enquanto direito fundamental de natureza social, e as dimensões que devem ser consideradas para seu adequado desenvolvimento e realização. Finalmente, traça um panorama da repartição de competências em matéria educacional nas Constituições Brasileiras, indicando o papel destinado ao tema em cada uma, especialmente na Carta Política de 1988, para analisar o cumprimento dos princípios e regras estabelecidos pelas pessoas políticas, quanto à legislação e políticas públicas criadas e realizadas para seu desenvolvimento. Da pesquisa realizada é possível concluir que o desenvolvimento da educação, desde o Império, teve como principal objetivo a preparação da elite, vindo esse quadro a sofrer modificação qualitativa na Constituição de 1988, que constituiu um ideário de princípios e regras que, aplicados à legislação e às atividades da Administração em relação ao tema poderão, gradativamente, modificar o quadro atual, possibilitando, além do acesso ao sistema educacional, que hoje já se constitui em realidade para um número significativo de brasileiros, também a permanência e a garantia do recebimento de ensino de qualidade, que conduza ao desenvolvimento individual e ao progresso social
Palavras-chave:	Federação Educacao e Estado -- Brasil Federalismo -- Brasil Direito a educacao -- Brasil
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Teixeira, Maria Cristina. Federalismo e educação: repartição de competências. 2006. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7198
Data do documento:	19-Jun-2006
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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