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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7178| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Federalismo cooperativo e sistema constitucional tributário |
| Autor(es): | Jordy, Fabio Semeraro |
| Primeiro Orientador: | Becho, Renato Lopes |
| Resumo: | A Constituição de 1988, como reflexo do direito promocional e responsivo forjado no século XX ante à hiper-complexidade da sociedade moderna, estrutura o federalismo de uma forma que se pode qualificar de cooperativa. O cooperativismo federativo significa o estímulo do sistema jurídico à integração das unidades componentes da federação sponte propria para a formação de arranjos institucionais viabilizadores do atingimento dos ditames constitucionais, especialmente os objetivos fundamentais da República, positivados no art. 3º da Carta Maior. Quer isto dizer que as relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estar fundadas na colaboração mútua equilibrando-se as manifestações competitivas de auto-governo das unidades subnacionais (autonomia) e a realização integrada daquelas composições institucionais (cooperação). As notas do cooperativismo da federação estão espraiadas por todo o texto constitucional. Além dos objetivos fundamentais da República, estão previstas, ao longo de todo o ordenamento constitucional diversas formas de ação integrada estatal para praticamente todas as principais funções e políticas públicas. 8 No campo tributário, os mais relevantes desdobramentos do federalismo cooperativo são a estruturação do sistema por meio de normas gerais, expedidas em lei complementar, que funcionam como mecanismos de uniformização de conteúdos relativos a matérias tributárias fundamentais (art. 146, III, alíneas a e b , CF); a repartição das receitas tributárias, como convém a todo federalismo cooperativo; a colaboração entre os entes tributantes como pauta de suas relações; o regime tributário das microempresas e das sociedades cooperativas e a troca de informações fiscais. Apesar de absoluto como forma de organização do Estado, o federalismo cooperativo é indutivo dos mais variados arranjos institucionais para a amoldagem e acomodação das relações intergovernamentais, sem perder de vista, obviamente, os limites constitucionais mínimos pré-estabelecidos, sempre tendo em meta o desenvolvimento dessas relações e, por meio delas, o almejado implemento dos objetivos fundamentais da República |
| Abstract: | 1988`s Constitution, a reflection of the promotional and responsive law designed in the twentieth century hyper complex modern society, organizes federalism as cooperative. The cooperative federalism is a stimulus from the juridical system to the units which compose the federation to integrate sponte propria, so that institutional arrangement allows the meeting of constitutional prescriptions, especially the Republic s fundamental objectives, evidenced at the third article of the Constitution. This means that the relationships among the Union, the states, the capital (seat of government) and districts must be built on mutual collaboration so it is possible to balance the sub-national units competitive manifestations of self-government (autonomy) and the integrated realization of those units (cooperation). References regarding the federation s cooperativism are spread all over the constitutional text. Besides the Republic s fundamental objectives, several ways of state integrated action are anticipated in the constitutional order and practically concern all the main public functions and policies. 10 Concerning taxation, the most important consequences of cooperative federalism are the system organization based on general rules, established by complementary law which standardize the issues related to fundamental taxation matter (article 146, III, sub-itens a and b , Federal Constitution); the sharing of taxation revenue, as it is suitable to cooperative federalism; the collaboration among taxpayers as a basis to their relationship; micro companies and cooperative societies taxation policy and the exchange of fiscal information. Despite the federalism being unquestionable as State organization, the cooperative federalism instigates various institutional arrangements aiming the molding and adaptation of inter-government relationships, surely without losing sight of the minimal pre-established constitutional limits. It also aims both the evolution of those relations and the desired implement of the Republic s fundamental targets |
| Palavras-chave: | Federalismo cooperativo Princípio federativo Tributação Sistema tributário Constituição Direito tributário Brasil - [Constituição (1988)] Federalismo - Brasil Direito tributário - Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Jordy, Fabio Semeraro. Federalismo cooperativo e sistema constitucional tributário. 2006. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7178 |
| Data do documento: | 21-Jun-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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