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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6968| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O princípio da inafastabilidade da jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The principle of access to Justice in the Brazilian Civil Procedure Law |
| Autor(es): | Tamer, Maurício Antonio |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Arruda |
| Resumo: | Estuda o princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito processual civil brasileiro, que, inegavelmente, consiste em direito fundamental inerente ao próprio Estado Democrático de Direito, de observância mais que obrigatória e cuja eficácia é irradiada por todo sistema processual civil. O estudo divide-se em quatro partes. São feitas referências iniciais a algumas premissas históricas e a alguns conceitos fundamentais, como a evolução da autotutela ao protagonismo da jurisdição estatal, o conceito de jurisdição, a positivação do preceito da inafastabilidade e a predileção pela denominação princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na segunda parte, estabelece a natureza jurídica principiológica do instituto e sua condição de direito fundamental, com as características inerentes a essa qualidade. Como conteúdo do princípio, estabelece a garantia de prestação jurisdicional também em caso de ameaça a direito e em relação aos direitos metaindividuais, bem como a garantia de que o exercício da atividade jurisdicional deve ser adequado e efetivo, informado, inclusive, pelos preceitos da instrumentalidade do processo, da técnica processual e da cooperação e comparticipação. Expõe, também, a distinção entre a inafastabilidade e o direito de ação e o direito de petição, a observância do direito de defesa e todas suas garantias, e a compreensão de como o preceito trabalha com a atividade administrativa. Em um terceiro momento, apresenta a integração principiológica da inafastabilidade com outros princípios, especialmente o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a indeclinabilidade da jurisdição, o juiz natural, a imparcialidade, a motivação das decisões judiciais e duração razoável do processo. Por fim, na última parte, explora temas em que a discussão sobre o princípio da inafastabilidade se apresenta, notadamente, a técnica das cláusulas gerais, o julgamento de improcedência liminar, as tutelas provisórias, a distribuição dinâmica do ônus da prova, a ação civil pública, o tema da Justiça Desportiva, a arbitragem, o modelo multiportas, as comissões de conciliação prévia da Justiça do Trabalho e a constitucionalidade dos procedimentos executivos extrajudiciais, da usucapião administrativa e da usucapião extrajudicial |
| Abstract: | Discusses the study of the principle of access to Justice in the brazilian civil procedure law, which is, undeniably, a fundamental right. The study is devided into four parts. Initially, some references are made to historical premisses and fundamental concepts, such as the evolution to the protagonism of state jurisdiction, the concept of jurisdiction, the positivization of the principle of access to justice and the predilection for the name used. In the second part, is established the juridical nature of the access to justice and its fundamental right condition, with the features inherents to this quality. As its content, is established the ensuring adjudication also in case of threat to rights and relative to metaindividual rights, as well as ensuring that the exercise of jurisdiction must be adequate and effective, informed by the principle of instrumentality of the process, the procedural technique and the idea of cooperation. Exhibits, also, the distinction between the access to Justice and the rights of action and to petition, the observance of the rights of defense and the understanding of how the rule works with the administrative activity. In a third moment, shows its principled integration with, especially, the due process of law, the adversarial principle and legal defense, the prohibition of non liquet, the natural judge and the impartiality, the motivation of judgments and the reasonable length of proceedings. Finally, in the last part, explores relevant topics where emerges the discussion on the principle of the access to Justice, notedly, the general clauses technique, the preliminary judgment of dismissal, the providences of provisional protection, the dynamic distribution of the burden of proof, the civil public action, the sports courts, the arbitration, the multi-door Courthouse, the preliminary conciliation commision in the labor process and the constitutionality of extrajudicial executive procedures, administrative usucapio and extrajudicial usucapio |
| Palavras-chave: | Princípio da inafastabilidade da jurisdição Direito Processual Civil Natureza jurídica Conteúdo Integração principiológica Pontos pertinentes e exemplificantes Principle of access to Justice Civil Procedure Law Juridical nature Content Principled integration Other relevants topics |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Tamer, Maurício Antonio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiro. 2016. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6968 |
| Data do documento: | 19-Jan-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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