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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6749| Tipo: | Tese |
| Título: | Do direito de crédito no regime não cumulativo de apuração do ICMS: subespécies, conceitos e questões controvertidas |
| Autor(es): | Zotelli, Valeria |
| Primeiro Orientador: | Zotelli, Valeria |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo buscar, sob a ordem eminentemente jurídica, a definição dos conceitos de insumo, de ativo imobilizado e de material de uso e consumo no âmbito do ICMS, elementos essenciais para se dar efetividade à não cumulatividade, à qual referido imposto está submetido. A escolha do tema decorre do fato de cada Estado da Federação atribuir a esses conceitos definições distintas, o que acaba por restringir o direito de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes. Para tanto, analisa-se a estrutura não cumulativa do ICMS no âmbito da Constituição Federal e da Lei Complementar 87/96. Além disso, dado o caráter eminentemente prático da questão, analisa-se, exemplificativamente, o tratamento dado à matéria pela legislação de alguns Estados e pelo Poder Judiciário. São analisadas, também, questões atinentes à chamada guerra fiscal. Por fim, são sugeridas alternativas para a minimização da problemática estudada |
| Abstract: | The purpose of this paper is to seek, pursuant to the eminently legal system, the definition of the concepts in input, fixed assets and consumables within the scope of ICMS (Value Added Tax on Sales and Services), which elements are essential to provide effectiveness to non-cumulativeness, to which such tax is submitted. The selection of the theme results from the fact that each State of the Federation ascribes to such concepts distinct definitions, which ends up restricting the consumers right to enjoy ICMS credits. Therefore, the non-cumulative structure of the ICMS is analyzed within the scope of the Federal Constitution and Complementary Law 87/96. In addition, given the matter s eminently practical character, the treatment given to the manner by the laws of some States and by the Judiciary Power is analyzed as an example. Further, matters regarding the so called tax war are analyzed. Finally, alternatives are suggested to minimize the set of problems under study |
| Palavras-chave: | ICMS Não cumulatividade Insumo Ativo imobilizado Material de uso e consumo Value Added Tax on Sales and Services Non-cumulativeness Input Fixed assets Consumables |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Zotelli, Valeria. Do direito de crédito no regime não cumulativo de apuração do ICMS: subespécies, conceitos e questões controvertidas. 2015. 243 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6749 |
| Data do documento: | 11-Mar-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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