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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6719| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O lançamento por homologação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito |
| Autor(es): | Luz, Otávio Loureiro da |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é desenvolver o tema o lançamento por homolação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. Para tanto, procurou-se demonstrar a importância do lançamento (norma individual e concreta) como liame entre a hipótese e a consequência, sua função de incidência entre esses dois elementos no processo de contrução da norma jurídica, imprescindível para a constituição do crédito tributário que somente a autoridade administrativa detém a competência para realizá-lo, as modalidades do lançamento, como se dá o lançamento por homologação na operação deôntica e no caso de sua inobservância, a necessidade do lançamento de ofício e da instauração do processo administrativo para haver eventual pagamento ou diferença ou ainda para sanar alguma irregularidade por parte do contribuinte em sua declaração , bem como da violação dos princípios constitucionais e legais, caso o Fisco promova diretamente a execução fiscal sem o lançamento pela autoridade administrativa |
| Abstract: | The objective of this work is to develop the theme the homologation assessment as essential to the process of recognition of the law. For this purpose, sought to demonstrate the importance of the assessment (individual and concrete standard) as bond between the hypothesis and the consequence, it´s function of incidence between these two elements in the process of building the rule of law is essential for the establishment of tax credit that only the administrative authority has the competence to carry it out, the modalities of release, as the taxation pending official recognition by the tax authorities in deontic operation and in case of its failure the need of the official assessment and the establishment of the administrative process to be possible payment or difference or to remedy any irregularity on the part of the taxpayer in his "statement", as well as the violation of constitutional and legal principles, if the tax authorities directly tax enforcement further without the launch by the administrative authority |
| Palavras-chave: | Lançamento por homologação na operação deôntica Processo de Positivação do Direito Norma individual e concreta Crédito Tributário Ausência de pagamento Execução direta e imediata Processo administrativo Violação de princípios constitucionais e legais Taxation pending official recognition by the tax authorities in deontic operation Act essential to the process of Recognition of the right Individual and concrete standard Tax credit Statement absence of payment Direct and immediate execution Administrative process Violation of constitutional and legal Principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Luz, Otávio Loureiro da. O lançamento por homologação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. 2015. 92 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6719 |
| Data do documento: | 2-Mar-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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