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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6383| Tipo: | Dissertação |
| Título: | As diretivas antecipadas de vontade sob o enfoque do negócio jurídico |
| Autor(es): | Salgado, Fabiana Cristhina Almeida Probst |
| Primeiro Orientador: | Nanni, Giovanni Ettore |
| Resumo: | Em razão do processo de constitucionalização do direito civil bem como do avanço das ciências médicas houve uma necessidade de interpretar o sistema jurídico de acordo com os princípios e valores consagrados na Constituição Federal. Parte-se na norma da dignidade da pessoa humana, para encontrar o seu conteúdo material e concluir que em seu núcleo se encontram todos os direitos da personalidade humana, incluindo o direito a morte digna. Como expressão da autonomia prospectiva e da capacidade de consentir, as Diretivas Antecipadas de Vontade, reguladas pelo Conselho Federal de Medicina através das Resoluções n.º 1.805/2006 e 1.992/2012, como instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana, são analisadas dentro da teoria do negócio jurídico e que tem como objeto a proteção da personalidade do indivíduo, no momento em que este se encontrar incapaz de manifestar a sua vontade, em razão de uma situação de terminalidade da vida. Como consequência, a pessoa declara a sua vontade de não ser submetidos a intervenções médicas artificiais, desproporcionais e inúteis, para o prolongamento da vida, em respeito a sua vontade e ao seu direito de morrer com dignidade |
| Abstract: | Because of the constitutionalization of civil law in the Brazilian law as well as the advance of the medical science there was a need to an interpretation of the legal system in accordance with the principles and values declared by the Federal Constitution. Originally it comes from the principle of the human dignity , to find your material content and in the end to conclude that all laws of the human rights, including the right to a dignified death . As an expression of prospective autonomy and the capacity to consent , the advance directives will be regulated by the Federal Medical Council through Resolution n . º 1.805/2006 and n º 1.992/2012 , as an instrument for the protection of the human dignity , which are analyzed within the theory of legal business that has as its object of a statute the protection of the personality of the individual, at the moment that the person is unable to express his will , by reason of death . As a consequence, the person declares its intention not to be the subjected to an artificial life, and unnecessary medical interventions to prolong his life, in respect of his will and his right to die with dignity |
| Palavras-chave: | Diretivas antecipadas de vontade Dignidade da pessoa humana Autonomia prospectiva Negócio jurídico Advance directives will Human dignity Autonomy prospective Legal business |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Salgado, Fabiana Cristhina Almeida Probst. As diretivas antecipadas de vontade sob o enfoque do negócio jurídico. 2014. 280 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6383 |
| Data do documento: | 11-Mar-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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