REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Aspectos jurídicos da política nacional de resíduos sólidos: o desafio da intermunicipalidade
Autor(es): Corteze, Mário José
Primeiro Orientador: Cammarosano, Márcio
Resumo: Este estudo tem por objetivo enfrentar o desafio da intermunicipalidade no manejo dos serviços de resíduos sólidos. Para cumprir este objetivo foram ressaltados os aspectos jurídicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destaque para os princípios jurídicos que regem essa matéria. Nesse passo, a pesquisa apresenta um breve escorço sobre o conceito e a função dos princípios jurídicos, além de abordar expressamente aqueles que sustentam a disciplina legal dos resíduos sólidos. Cuidou-se da competência para legislar sobre resíduos sólidos e executar os respectivos serviços, apontando com base em preceitos constitucionais e legais a competência dos Municípios e do Distrito Federal para executar serviços dessa natureza. Reconhecida a competência municipal, diante da predominância local do interesse, foi examinado o desafio da gestão associada pelos Municípios, com destaque para duas das principais formas: as figuras regionais (região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião) e os consórcios públicos. O estudo traz elementos que nos permite verificar ser a gestão associada a forma mais adequada de cumprir os objetivos da Lei nº 12.305/2010, uma vez que permite somar esforços de diversos Municípios para atingir a mesma finalidade, e assim alcançar uma melhor relação entre o custo e o benefício. Antevendo a possibilidade de um Município ser mais onerado que os outros, a pesquisa propõe um sistema de compensação financeira devida àquele que suportar ônus ambiental maior que os demais
Abstract: The present study aims to address the challenge of the intermunicipal management of solid waste services. To attain our goal, we emphasize the legal aspects of the National Polician of Solid Waste, highlighting the legal principles governing the subject. In this step we will briefly outline the concept and function of legal principles, explicitly addressing those who hold the legal discipline of solid waste. We take care of the power to legislate about solid waste and run their services, pointing based on constitutional and legal jurisdiction of the Municipalities and the Federal District to perform such services. Recognized municipal competence, with a predominance local interest, we examine the challenge of managing the associated municipalities, highlighting two main forms: the regional figures (metropolitan, urban agglomeration and micro region) and public consortium. From this scenario we conclude that the associated management is the most appropriate way to meet the objectives elected by Law 12.305/2010, since it allows the sum of efforts of various municipalities for achieving the same goal, reaching it a best relation between cost and benefit. Foreseeing the possibility of a municipality be more burdened than others propose the institution of a system of financial compensation due to him that withstand greater environmental burden than others
Palavras-chave: Resíduos sólidos
Princípios da política nacional de resíduos sólidos
Gestão intermunicipal
Solid waste
Principles of national polician of solid waste
Intermunicipal management
Royalties
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Corteze, Mário José. Aspectos jurídicos da política nacional de resíduos sólidos: o desafio da intermunicipalidade. 2013. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6316
Data do documento: 19-Nov-2013
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