REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Precedentes administrativos no direito brasileiro
Autor(es): Carvalho, Gustavo Marinho de
Primeiro Orientador: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Resumo: O tema desta dissertação de mestrado são os precedentes administrativos, cujo estudo, apesar de escasso em nosso país, revelou ser um instrumento valioso para a consecução do espírito que norteia o Direito Administrativo: a garantia dos cidadãos contra os descomedimentos da Administração Pública. A partir dessa colocação, para a devida compreensão da tema, que é pouco estudado no Brasil, debruçamo-nos brevemente nos dois principais sistemas jurídicos do ocidente: o sistema da common law e o sistema romanista (civil law). Esta análise permitiu que compreendêssemos melhor o funcionamento de cada sistema, de modo a concluirmos que não é incompatível com o sistema jurídico do qual somos filiados (civil law), a adoção dos chamados precedentes judiciais, que também foram analisados em seus principais aspectos, já que são a modalidade de precedentes mais conhecida na comunidade jurídica e revelam o esqueleto básico do assunto. Num segundo momento, nossas atenções voltaram-se à aplicabilidade dos precedentes no exercício da função administrativa. Em seguida, apoiados principalmente nas lições de doutrinadores estrangeiros, passamos a tratar dos precedentes administrativos no Direito brasileiro. Apresentamos nosso conceito de precedentes administrativos, os fundamentos para a sua eficácia vinculante, as consequências de sua inobservância, as maneiras pelas quais podem ser superados, além de outros pontos que julgamos ser de suma relevância para a adequada compreensão do tema. São, por fim, apresentadas as conclusões
Abstract: The subject of this Master's dissertation are the administrative precedents, which study, although scarce in our country, has proved a valuable tool for achieving the spirit that guides the administrative law: the guarantee of citizens against the insolence in Public Administration. From this placement, for a proper understanding of the subject, which is little studied in Brazil, we are addressing briefly the two main West legal systems: the system of common law and the romanist system (civil law). This analysis allowed us a better understanding on the functioning of each system in order to conclude that it is not incompatible with the legal system of which we are member (civil law), the adoption of so-called judicial precedents, which were also analyzed in their main aspects, since they are the best known form of precedents in the legal community and reveal the basic skeleton of the subject. Secondly, our attention turned to the applicability of the precedents in the performance of administrative function.Then, supported mainly the lessons of foreign scholars, we now address the administrative precedents in Brazilian Law. We present our concept of administrative precedents, the grounds for its binding effectiveness, the consequences of its failure, the ways they can be overcome, and other points we believe to be of vital concernment for the proper understanding of the subject. Finally, we present the conclusions
Palavras-chave: Precedentes
Precedentes administrativos
Autovinculação administrativa
Princípio da igualdade
Princípio da segurança jurídica
Precedents
Aministrative precedents
Administrative self-binding
Principle of equality
Principle of legal certainty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Carvalho, Gustavo Marinho de. Precedentes administrativos no direito brasileiro. 2013. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6191
Data do documento: 27-Jun-2013
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