Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5967| Tipo: | Tese |
| Título: | Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação |
| Autor(es): | Guimarães, Edgar Antonio Chiuratto |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | A presente tese tem por objetivo analisar a responsabilidade da Administração Pública por ocasião do desfazimento do processo licitatório, uma vez que em muitos casos os licitantes surpreendidos com a extinção da competição têm de suportar prejuízos em razão de uma providência administrativa baixada sem a observância das normas legais. Para tanto, tornou-se imprescindível um estudo de inúmeros aspectos que norteiam a questão, especialmente a natureza jurídica da licitação, suas causas extintivas, seus princípios constitucionais e infraconstitucionais, contornos da responsabilidade patrimonial do Estado, fundamento do dever de indenizar, responsabilidade pré-contratual, cabimento da indenização em razão das causas de extinção da licitação, bem como a incidência do controle interno e externo, do direito de regresso em face de indenizações suportadas pela Administração e eventual caracterização de ato de improbidade administrativa. Concluímos que, tendo em vista o comando constitucional insculpido no art. 37, § 6º, presentes alguns requisitos, a Administração Pública está obrigada a indenizar os licitantes pelos prejuízos suportados em razão da extinção da licitação. Com o pagamento da indenização, cabe uma investigação, em sede administrativa, que busque averiguar a existência de uma conduta culposa ou dolosa. Uma vez constatada a presença da culpa ou dolo, nasce para o Estado o dever de recompor os cofres públicos, tomando as medidas cabíveis, tais como a respectiva ação regressiva. O desfazimento da licitação apenas caracteriza ato de improbidade administrativa, se presente o dolo ou a culpa grave |
| Abstract: | This thesis aims to analyze the State liability on the occasion of the bidding process undoing, since in many cases bidders are surprised by the extinction of the competition and have to bear the losses due to an administrative act which had been issued without compliance with the legal. For this, it became essential to make a study of the several aspects that guide the subject, especially the legal nature of bidding, its revoking causes, constitutional and infra constitutional principles, pecuniary liability of the State, the foundation of the duty to indemnify, pre-contractual liability, indemnity pertinence before the causes of bidding extinction, as well as the incidence of internal and external control, of the right of return in view of indemnities supported by the government and of an eventual characterization of administrative improbity. We conclude that, in view of the constitutional command written in the article 37, § 6º, since some requirements are present, Public Administration is obliged to compensate the losses incurred by bidders due to the extinction of the bid. When payment of indemnity occurs, it is an investigation in administrative headquarters which seeks to ascertain the existence of willful or negligent conduct. Once the negligence or willful misconduct is verified, born to the State a duty to replenish public coffers, taking the appropriate measures, as the respective regressive action. The undoing of the bidding only characterizes the act of misconduct if there is fraud or gross negligence |
| Palavras-chave: | Desfazimento da licitação Causas extintivas da licitação Responsabilidade da administração pública Indenização pelo desfazimento da licitação Direito de regresso Improbidade administrativa Bidding undoing Revoking causes Liability of public administration Indemnity due to the undoing of the bid Right of return Administrative improbity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Guimarães, Edgar Antonio Chiuratto. Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação. 2012. 233 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5967 |
| Data do documento: | 18-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes.pdf Restricted Access | 1,31 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

