REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5967
Tipo: Tese
Título: Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação
Autor(es): Guimarães, Edgar Antonio Chiuratto
Primeiro Orientador: Cammarosano, Márcio
Resumo: A presente tese tem por objetivo analisar a responsabilidade da Administração Pública por ocasião do desfazimento do processo licitatório, uma vez que em muitos casos os licitantes surpreendidos com a extinção da competição têm de suportar prejuízos em razão de uma providência administrativa baixada sem a observância das normas legais. Para tanto, tornou-se imprescindível um estudo de inúmeros aspectos que norteiam a questão, especialmente a natureza jurídica da licitação, suas causas extintivas, seus princípios constitucionais e infraconstitucionais, contornos da responsabilidade patrimonial do Estado, fundamento do dever de indenizar, responsabilidade pré-contratual, cabimento da indenização em razão das causas de extinção da licitação, bem como a incidência do controle interno e externo, do direito de regresso em face de indenizações suportadas pela Administração e eventual caracterização de ato de improbidade administrativa. Concluímos que, tendo em vista o comando constitucional insculpido no art. 37, § 6º, presentes alguns requisitos, a Administração Pública está obrigada a indenizar os licitantes pelos prejuízos suportados em razão da extinção da licitação. Com o pagamento da indenização, cabe uma investigação, em sede administrativa, que busque averiguar a existência de uma conduta culposa ou dolosa. Uma vez constatada a presença da culpa ou dolo, nasce para o Estado o dever de recompor os cofres públicos, tomando as medidas cabíveis, tais como a respectiva ação regressiva. O desfazimento da licitação apenas caracteriza ato de improbidade administrativa, se presente o dolo ou a culpa grave
Abstract: This thesis aims to analyze the State liability on the occasion of the bidding process undoing, since in many cases bidders are surprised by the extinction of the competition and have to bear the losses due to an administrative act which had been issued without compliance with the legal. For this, it became essential to make a study of the several aspects that guide the subject, especially the legal nature of bidding, its revoking causes, constitutional and infra constitutional principles, pecuniary liability of the State, the foundation of the duty to indemnify, pre-contractual liability, indemnity pertinence before the causes of bidding extinction, as well as the incidence of internal and external control, of the right of return in view of indemnities supported by the government and of an eventual characterization of administrative improbity. We conclude that, in view of the constitutional command written in the article 37, § 6º, since some requirements are present, Public Administration is obliged to compensate the losses incurred by bidders due to the extinction of the bid. When payment of indemnity occurs, it is an investigation in administrative headquarters which seeks to ascertain the existence of willful or negligent conduct. Once the negligence or willful misconduct is verified, born to the State a duty to replenish public coffers, taking the appropriate measures, as the respective regressive action. The undoing of the bidding only characterizes the act of misconduct if there is fraud or gross negligence
Palavras-chave: Desfazimento da licitação
Causas extintivas da licitação
Responsabilidade da administração pública
Indenização pelo desfazimento da licitação
Direito de regresso
Improbidade administrativa
Bidding undoing
Revoking causes
Liability of public administration
Indemnity due to the undoing of the bid
Right of return
Administrative improbity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Guimarães, Edgar Antonio Chiuratto. Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação. 2012. 233 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5967
Data do documento: 18-Out-2012
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes.pdf
  Restricted Access
1,31 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.