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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5748| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Juízo de admissibilidade da "ação de improbidade administrativa" |
| Título(s) alternativo(s): | Admissibility discretion in the "administrative improbity action" |
| Autor(es): | Collucci, Ricardo |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | Embora o tema da improbidade administrativa, infelizmente, faça parte do cotidiano da população brasileira de forma acentuada, há que se destacar que o seu combate por meio da chamada ação de improbidade administrativa tem sido cada vez mais recorrente e eficaz. No entanto, a despeito do saldo altamente positivo dessa constatação, existem casos em que a ação de improbidade administrativa é manuseada pelos seus legitimados ativos de forma totalmente inadequada ou até mesmo temerária, do que decorre, consequentemente, vultoso dano não só para o réu, como também para a própria Administração Pública, que tem a sua imagem inexoravelmente envolvida em demanda desse quilate. Por isso, é imprescindível que o legitimado ativo da ação de improbidade administrativa saiba da sua responsabilidade e tenha parcimônia quando da propositura de tal ação, que deverá obedecer a requisitos específicos constantes da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1.992 (Lei de Improbidade Administrativa), e do Código de Processo Civil, inobstante a importância da própria Constituição Federal para a caracterização de determinado ato como de improbidade. Quando o legitimado ativo não se desincumbir de tal responsabilidade, caberá ao juiz de direito responsável pela ação resgatá-la quando do exercício do seu juízo de admissibilidade, seja indeferindo a petição inicial, seja, enfim, até mesmo rejeitando previamente a própria ação, conforme lhe é facultado. Bem assim, o escopo do presente trabalho é analisar as particularidades do juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa a partir do estudo pormenorizado de todos os aspectos materiais e, sobretudo, processuais inerentes à espécie e que importam para aquele momento processual, seja à luz do Código de Processo Civil, seja, à luz do texto vigente da Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1.992, com as inserções que nela implementaram as Medidas Provisórias números 2.088/2000 e 2.225/2001. Pretende-se, com isso, identificar, a partir daqueles textos normativos, as condições em que deve ocorrer o específico juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa , bem como os seus limites |
| Abstract: | Despite the fact that regrettably the theme administrative improbity represents a significant part of the Brazilian population s day-to-day, it is important to point out that its control by means of the so called administrative improbity action has been more and more recurring and efficient. However, notwithstanding the highly positive outcome of this conclusion, there are cases in which the administrative improbity action is handled by those possessing its active legal capacity in a totally inadequate or even spuriously way, which consequently leads to significant damage not only to the defendant, but also to the Public Administration itself, which has its image inexorably involved with a claim of this nature. This is the reason why it is vital that the person with legal standing to file the administrative improbity action is aware of its responsibility and has thrift when filing such suit, which shall have to comply with specific requirements set forth in Law No. 8.429, of June 2, 1.992 (Administrative Improbity Law), and in the Code of Civil Procedure, despite the importance of the Federal Constitution itself for the characterization of a certain act as improbity. When the person with legal standing to sue does not refrain from such responsibility, the law judge in charge of such suit shall be liable to redeem it according to its admissibiity discretion, whether by means of rejecting the complaint, or even by means of previously dismissing the action itself, as he is allowed to do. Therefore, the scope of this work is to analyze the peculiarities of the admissibility discretion of the administrative improbity action by means of an in-depth study of all material and, above all, procedural aspects inherent to the nature of such claim and that matter for that procedural moment, whether in the light of the Code of Civil Procedure, or in the light of the currently effective provisions of Federal Law No. 8.429, of June 2, 1.992, including the insertions therein materialized by Provisional Measures No. 2.088/2000 and 2.225/2001. Such analysis aims at identifying, considering the provisions of the aforementioned normative texts, the conditions in which the specific admissibility discretion of the administrative improbity action must take place, as well as its limits |
| Palavras-chave: | Ação Improbidade administrativa Juízo Admissibilidade Action Administrative mprobity Discretion Admissibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Collucci, Ricardo. Juízo de admissibilidade da "ação de improbidade administrativa". 2011. 235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5748 |
| Data do documento: | 10-Nov-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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