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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5611| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A remuneração do contratante privado no âmbito das parcerias público-privadas |
| Autor(es): | Ferreira, Bruno Oliveira da Silva |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Silvio Luís Ferreira da |
| Resumo: | O presente trabalho tem o propósito de estudar os mecanismos de remuneração do contratante privado no âmbito dos contratos de Parceria Público-Privada. O objetivo central consiste não apenas em identificar os instrumentos por meio dos quais o parceiro privado remunera-se, como também o regime jurídico correspondente a cada um deles. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro deles é dedicado ao estudo de noções preliminares ao estudo das Parcerias Público-Privadas, como a de interesse público, serviço público e contrato administrativo. O segundo capítulo trata da remuneração do parceiro privado nos contratos de Concessão Patrocinada, a qual se dá por meio de pagamento de tarifas pelo usuário e, ainda, de contraprestação pecuniária pelo Poder Público. Sobre a tarifa, o autor conclui que a sua cobrança é dispensável se houver prévia autorização legislativa. Ainda sobre a tarifa, o estudo conclui que as receitas alternativas podem ser utilizadas para favorecer a sua modicidade e/ou para reduzir o valor da contraprestação pecuniária, conforme discricionariedade da Administração. Em relação à contraprestação pecuniária, o autor conclui que a sua natureza é de subsídio estatal e que ela não compromete a caracterização da Concessão Patrocinada como uma autêntica concessão. Na sequência, aborda a questão das garantias, destacando a inconstitucionalidade de alguns instrumentos arrolados pela Lei 11.079/04 para garantir as obrigações pecuniárias assumidas pela Administração e, também, a possibilidade de esta contraprestação ser utilizada como garantia dos financiadores do empreendimento. Ao final, o demonstra demonstra que a contraprestação pecuniária do poder público é o ponto de partida para diferenciar a Concessão Patrocinada da Concessão Comum. O capítulo subsequente tem por escopo o estudo da remuneração do parceiro privado nos contratos de Concessão Administrativa. Nele, o autor demonstra que a contraprestação pecuniária do Poder Público paga no âmbito da Concessão Administrativa tem natureza de remuneração por serviços prestados, e não de subsídio. Na sequência, aborda as particularidades desta contraprestação em face do regime de garantias e da exploração de receitas alternativas. Por fim, o quarto capítulo dedica-se ao estudo das consequências para a remuneração do parceiro privado dos eventos que, ao longo da execução contratual, desequilibram a equação econômico-financeira inicial do contrato. O capítulo demonstrará que o modelo de repartição contratual de riscos é compatível com a Constituição e que, neste caso, a noção de garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é de pouca utilidade |
| Abstract: | This study aims at investigating mechanisms of payment to private parties in Public-Private Partnerships (PPP). The main goal is not only identifying the mechanisms based on which the private party is remunerated but also to determine the legal regime governing each one of these mechanisms. To this end, this study has been divided in four chapters. The chapter one is devoted to examining the preliminary notions of the study of the PPPs, such as public interest, public service, and government contract. The chapter two addresses the remuneration of the private party in Sponsored Concession agreements. Remuneration in these kinds of agreements is based on tariff paid by users and, additionally, includes payments in money made by the public party. Concerning the user fee this study finds that it can be waived if there is prior statutory provision on the subject. Moreover, in terms of tariffs, this study concludes that alternative forms of revenue could be adopted to reduce prices and/or to bring down the payment due by the public party, according to the discretionary power of the Government. Concerning the money payment, we find that its nature is of a government subsidy and does not affect the nature of Sponsored Concessions as actual concessions. Next, we address the collateral and security issues, stressing how some of the guaranties listed under Law 11.079/04 to ensure money payments made by the Government can be considered unconstitutional and further highlighting the possibility of this payment being used as a guaranty provided to the entities financing the business. At the end, we demonstrate that the money payment made by the public party is the starting point in order to differentiate a Sponsored Concession Agreement from a Common Concession Agreement. The scope of chapter three is to examine the remuneration of the private party in Government Concession agreements. In this chapter, we aim at demonstrating that the money payment made by the Government under a Government Concession has the nature of payment for services rendered, and not of a government subsidy. Next, we address the special features of this payment in view of the regime governing guaranties and alternative forms of revenue. Finally, chapter four is devoted to investigating the consequences to the remuneration of private parties in case of events, which, during the term of agreement, affect the economic and financial equilibrium established at the beginning of the contractual relation. This chapter shows that the model of shared contractual risk falls under the Brazilian Constitution and that, in this case, the notion of the duty to ensure economic and financial equilibrium of contracts is of little use |
| Palavras-chave: | Parceria público-privada Concessão patrocinada Concessão administrativa Contraprestação pecuniária Tarifa Risco Public-private partnerships Sponsored concession Government concession Public payment Tarrif Risk |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ferreira, Bruno Oliveira da Silva. A remuneração do contratante privado no âmbito das parcerias público-privadas. 2011. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5611 |
| Data do documento: | 20-Mai-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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