REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Inteligência artificial e direito da concorrência: transformações e práticas anticompetitivas
Título(s) alternativo(s): Changes and transformations made by artificial intelligence in competition and anti-competitive practices
Autor(es): Abreu, Maria Luísa Cammarota de
Primeiro Orientador: Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo: O uso de ferramentas e sistemas de inteligência artificial tornou-se cada vez mais comum e acessível, trazendo avanços significativos em diversas áreas. No entanto, esse crescimento também levanta preocupações quanto à sua influência sobre a concorrência nos mercados. Ferramentas de inteligência artificial podem ser utilizadas tanto por agentes humanos, para facilitar práticas anticompetitivas, como reajustes automáticos de preços e abuso de posição dominante, quanto de forma autônoma, por sistemas que, sem intervenção humana direta, tomam decisões que podem gerar efeitos negativos à livre concorrência, dificultando a aplicação das leis antitruste tradicionais. Autores como Ariel Ezrachi e Maurice Stucke identificam quatro formas principais de uso da inteligência artificial em práticas anticompetitivas, desde algoritmos usados apenas para operacionalizar acordos ilícitos até sistemas autônomos capazes de realizar colusões sem qualquer intervenção humana. Diante disso, surge a necessidade de atualização dos marcos regulatórios, pois os conceitos tradicionais de “acordo” e “intenção” tornam-se insuficientes em um ambiente automatizado e altamente técnico. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilização por infrações à ordem econômica, conforme previsto na Lei nº 12.529/2011, exige a participação de um agente humano com vontade dirigida à prática do ato. Assim, na medida em que os sistemas de IA atuam de forma autônoma, sem que haja necessariamente essa vontade humana, temos, pelo menos em tese, uma lacuna legal
Abstract: The use of artificial intelligence tools and systems has become increasingly common and accessible, bringing significant advances across various fields. However, this growth also raises concerns about its influence on market competition. AI tools can be used both by human agents to facilitate anticompetitive practices—such as automatic price adjustments and abuse of dominant position—and autonomously by systems that, without direct human intervention, make decisions that can negatively affect free competition, making the enforcement of traditional antitrust laws more difficult. Authors such as Ariel Ezrachi and Maurice Stucke identify four main ways in which artificial intelligence can be used in anticompetitive practices, ranging from algorithms used solely to operationalize illicit agreements to autonomous systems capable of collusion without any human intervention. In light of this, there is a need to update regulatory frameworks, as traditional concepts such as “agreement” and “intent” become insufficient in an automated and highly technical environment. In the Brazilian legal system, liability for violations of economic order, as established by Law #12,529/2011, requires the involvement of a human agent with intent directed toward committing the act. Therefore, to the extent that AI systems operate autonomously, without necessarily involving such human intent, there is, at least in theory, a gap in legal guidelines. In this context, this paper advocates for the adoption of new regulatory rules
Palavras-chave: Inteligência artificial
Concorrência
Sistemas de precificação
Artificial intelligence
Competition
Pricing systems
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Abreu, Maria Luísa Cammarota de. Inteligência artificial e direito da concorrência: transformações e práticas anticompetitivas. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46362
Data do documento: 20-Out-2025
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