REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Medidas executivas atípicas e a efetividade da execução civil: limites constitucionais e critérios de aplicação do art. 139, IV, do CPC
Autor(es): Silva, Caio Henrique Dórea
Primeiro Orientador: Câmara Júnior, José Maria
Resumo: A execução civil brasileira historicamente apresenta um paradoxo: enquanto o processo de conhecimento evolui em garantias e racionalidade procedimental, a fase executiva continua marcada pela inefetividade, gerando frustração na expectativa do credor quanto à satisfação de direitos já reconhecidos judicialmente. O Código de Processo Civil de 2015, ao instituir mecanismos voltados à efetividade, especialmente o art. 139, IV, conferiu ao juiz a possibilidade de adotar medidas atípicas — coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias — mesmo não previstas expressamente em lei, buscando assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Tais medidas, que incluem suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, geram controvérsias quanto à ausência de limites objetivos e ao potencial impacto sobre direitos fundamentais do devedor, como dignidade, intimidade e liberdade de locomoção. Este trabalho propõe deslocar o foco tradicional, centrado na proteção do executado, para a perspectiva do credor, destacando a legitimidade e a necessidade da utilização responsável de medidas atípicas em face da persistente ineficácia da execução. Analisa-se a jurisprudência nacional, identificando divergências e incertezas que afetam a segurança jurídica, e busca-se estabelecer critérios interpretativos que equilibrem a proteção dos direitos fundamentais do devedor e a efetividade da prestação jurisdicional. A pesquisa evidencia que a adoção adequada das medidas atípicas pode transformar a execução civil em instrumento eficaz, previsível e equilibrado, garantindo que a tutela jurisdicional deixe de ser apenas declaratória e se torne plenamente realizável
Abstract: Brazilian civil enforcement has historically presented a paradox: while the cognizance phase of the process has evolved in terms of procedural guarantees and rationality, the enforcement phase remains marked by ineffectiveness, generating frustration for creditors regarding the satisfaction of rights already judicially recognized. The Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, by introducing mechanisms aimed at ensuring effectiveness—particularly Article 139, IV—grants judges the possibility of adopting atypical measures—coercive, mandatory, or subrogatory—even if not expressly provided by law, in order to ensure the enforcement of judicial decisions. Such measures, including the suspension of driving licenses, seizure of passports, and blocking of credit cards, have sparked controversy due to the lack of objective limits and their potential impact on the debtor’s fundamental rights, such as dignity, privacy, and freedom of movement. This study proposes shifting the traditional focus, usually centered on the protection of the debtor, to the perspective of the creditor, highlighting the legitimacy and necessity of responsibly using atypical measures in light of the persistent ineffectiveness of enforcement. National jurisprudence is analyzed, revealing divergences and uncertainties that affect legal security, and interpretative criteria are suggested to balance the protection of the debtor’s fundamental rights with the effectiveness of judicial enforcement. The research demonstrates that the appropriate adoption of atypical measures can make civil enforcement an effective, predictable, and balanced instrument, ensuring that judicial protection is not merely declaratory but fully realizable
Palavras-chave: Processo de execução
Medidas atípicas
Obrigação pecuniária
Execution process
Atypical measures
Pecuniary obligation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Silva, Caio Henrique Dórea. Medidas executivas atípicas e a efetividade da execução civil: limites constitucionais e critérios de aplicação do art. 139, IV, do CPC. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46231
Data do documento: 13-Nov-2025
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