REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tutela penal das plataformas que realizam propagandas de atividades ilícitas
Título(s) alternativo(s): Criminal oversight of platforms that advertise illegal activities
Autor(es): Sabbag, Samir Caram
Primeiro Orientador: Ponte, Antonio Carlos da
Resumo: A presente monografia tem como foco principal examinar a possibilidade de responsabilização penal de plataformas de comunicação – como canais de televisão, sites e redes sociais – que veiculam propagandas de atividades ilícitas, a exemplo das casas de apostas (“bets”) antes de sua regularização e do site Fatal Model, que patrocina eventos esportivos mesmo sendo associado a práticas ilegais. Objetivo: Analisar, sob a ótica jurídico-penal, se é possível atribuir responsabilidade criminal às plataformas que promovem ou patrocinam atividades consideradas ilícitas pela legislação brasileira, discutindo os limites entre liberdade de expressão, atividade econômica e repressão penal. Metodologia: O presente trabalho consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e caráter exploratório-analítico. Serão utilizadas revisão bibliográfica e análise jurisprudencial como ferramentas centrais, com base em doutrina penal, decisões dos tribunais superiores e legislação pertinente. Resultados: Os resultados esperados serão apresentados de forma qualitativa, por meio da análise de precedentes judiciais e marcos normativos sobre a veiculação de publicidade de atividades ilegais. Serão destacados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a responsabilidade de agentes que, embora não diretamente ligados à prática do crime, contribuem para sua divulgação ou promoção. Discussão: A veiculação de propaganda de atividades ilícitas por plataformas de mídia pode configurar forma de participação criminosa ou indução ao crime, gerando a possibilidade de responsabilização penal, sobretudo diante do princípio da intervenção mínima e da função preventiva do Direito Penal. A jurisprudência brasileira ainda é incipiente, mas revela sinais de amadurecimento diante do crescimento de casos semelhantes. O estudo reforça a necessidade de uma abordagem penal crítica, proporcional e tecnicamente fundamentada
Abstract: This thesis examines the potential for criminal liability of communication platforms–such as television channels, websites, and social media networks–that disseminate advertisements for illicit activities. Examples include online betting sites (“bets”) before their recent regulation and the website Fatal Model, which sponsors sporting events despite being associated with illegal practices. Objective: The main objective is to analyze, from a criminal law perspective, whether it’s possible to hold platforms criminally responsible for promoting or sponsoring activities considered illicit under Brazilian law. This includes discussing the boundaries between freedom of expression, economic activity, and criminal repression. Methodology: This is an applied research study with a qualitative and exploratory-analytical approach. The central tools used will be a literature review and jurisprudential analysis, based on criminal law doctrine, decisions from superior courts, and relevant legislation. Results: The expected results will be presented qualitatively through an analysis of judicial precedents and legal frameworks regarding the dissemination of advertisements for illegal activities. The study will highlight doctrinal and jurisprudential understandings of the liability of agents who, while not directly involved in the crime, contribute to its promotion or dissemination. Discussion: The dissemination of illicit activity advertisements by media platforms may constitute a form of criminal participation or inducement to crime, leading to potential criminal liability. This is especially relevant in light of the principle of minimum intervention and the preventive function of criminal law. While Brazilian jurisprudence on this topic is still nascent, it shows signs of maturing as similar cases increase. This study reinforces the need for a critical, proportional, and technically sound approach to criminal law
Palavras-chave: Responsabilidade penal
Plataformas digitais
Propaganda ilícita
Fatal model
Casas de apostas
Direito penal
Criminal liability
Digital platforms
Illicit advertising
Fatal model
Betting sites
Criminal law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Sabbag, Samir Caram. Tutela penal das plataformas que realizam propagandas de atividades ilícitas. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46149
Data do documento: 12-Nov-2025
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