REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ITBI na Iintegralização de bens imóveis no capital social: controvérsia entre o valor venal e o valor declarado
Autor(es): Selzelim, Emily Pomin
Primeiro Orientador: Vieira, Maria Leonor Leite
Resumo: Neste Trabalho foi efetuada profunda análise da constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal e o valor declarado na integralização de bens imóveis no capital de pessoas jurídicas, à luz do artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988
Abstract: This study analyzes the constitutionality of levying the Real Estate Transfer Tax (ITBI) on the difference between the assessed market value and the declared value of real estate contributed to the share capital of legal entities, in light of Article 156, §2, I, of the 1988 Federal Constitution. In order to achieve the central objective of this research, which is to critically examine the constitutionality of taxing the excess value of the property, the study addresses the concept of ITBI, its taxable event, the calculation basis, the legal notion of contributing real estate to corporate capital, the constitutional tax immunity, the distinction between assessed value and declared value, and the consolidated case law. Considering the lack of doctrinal uniformity regarding the scope of ITBI immunity, this work seeks to contribute to the legal debate by highlighting the impacts of limiting such immunity on the business environment and on the federative balance
Palavras-chave: ITB
Imunidade tributária
Integralização de capital
Valor declarado
Valor venal
Constitucionalidade
ITBI
Tax immunity
Capital contribution
Declared value
Appraised value
Constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Selzelim, Emily Pomin. ITBI na Iintegralização de bens imóveis no capital social: controvérsia entre o valor venal e o valor declarado. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46125
Data do documento: 15-Out-2025
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