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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46125| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ITBI na Iintegralização de bens imóveis no capital social: controvérsia entre o valor venal e o valor declarado |
| Autor(es): | Selzelim, Emily Pomin |
| Primeiro Orientador: | Vieira, Maria Leonor Leite |
| Resumo: | Neste Trabalho foi efetuada profunda análise da constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal e o valor declarado na integralização de bens imóveis no capital de pessoas jurídicas, à luz do artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988 |
| Abstract: | This study analyzes the constitutionality of levying the Real Estate Transfer Tax (ITBI) on the difference between the assessed market value and the declared value of real estate contributed to the share capital of legal entities, in light of Article 156, §2, I, of the 1988 Federal Constitution. In order to achieve the central objective of this research, which is to critically examine the constitutionality of taxing the excess value of the property, the study addresses the concept of ITBI, its taxable event, the calculation basis, the legal notion of contributing real estate to corporate capital, the constitutional tax immunity, the distinction between assessed value and declared value, and the consolidated case law. Considering the lack of doctrinal uniformity regarding the scope of ITBI immunity, this work seeks to contribute to the legal debate by highlighting the impacts of limiting such immunity on the business environment and on the federative balance |
| Palavras-chave: | ITB Imunidade tributária Integralização de capital Valor declarado Valor venal Constitucionalidade ITBI Tax immunity Capital contribution Declared value Appraised value Constitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Selzelim, Emily Pomin. ITBI na Iintegralização de bens imóveis no capital social: controvérsia entre o valor venal e o valor declarado. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46125 |
| Data do documento: | 15-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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