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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46068| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A tributação de ganhos de capital em operações com criptomoedas no Brasil: uma análise crítica da constitucionalidade da incidência do IRPF na permuta de criptoativos |
| Autor(es): | Caffaro, Giovanna Almeida |
| Primeiro Orientador: | Roque, Nathaly Campitelli |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a constitucionalidade da interpretação da Receita Federal do Brasil quanto à tributação da permuta de criptoativos, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 214/2021. Parte-se do problema de que a equiparação da permuta à alienação para fins de Imposto de Renda pode violar princípios constitucionais, sobretudo diante da ausência de conversão em moeda fiduciária e, portanto, de disponibilidade econômica efetiva. O objetivo é examinar criticamente a interpretação da RFB à luz dos princípios da legalidade, tipicidade, capacidade contributiva e do conceito constitucional de renda. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseia-se em análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Demonstra-se que, diante da falta de lei específica sobre criptoativos, a RFB assumiu papel regulatório por meio de atos infralegais, resultando em interpretação extensiva que equipara operações economicamente distintas. Sustenta-se que a permuta representa mera substituição de ativos, sem geração de renda realizada, o que torna a tributação inconstitucional. A Solução de Consulta nº 214/2021, ao ampliar hipóteses de incidência não previstas em lei, viola os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, além de tratar de forma desigual a permuta de criptoativos em relação a outros bens, ferindo a isonomia. Como consequências, surgem insegurança jurídica e entraves ao mercado nacional de criptoativos. O estudo propõe a criação de lei específica que tribute apenas a conversão em moeda fiduciária e estabeleça regras claras e harmônicas com as práticas internacionais. Conclui-se que a atual interpretação da RFB é juridicamente questionável e prejudicial ao desenvolvimento do setor, exigindo solução legislativa que concilie arrecadação e constitucionalidade |
| Abstract: | This study analyzes the constitutionality of the interpretation adopted by the Brazilian Federal Revenue Service (Receita Federal do Brasil – RFB) regarding the taxation of crypto asset exchanges, as set forth in Ruling COSIT No. 214/2021. It starts from the premise that equating exchanges (permuta) with sales (alienação) for income tax purposes may violate fundamental constitutional principles, especially in the absence of conversion into fiat currency and, consequently, of actual economic availability. The objective is to critically examine the RFB’s interpretation in light of the principles of legality, tax typicity, ability to pay, and the constitutional concept of income. This qualitative research is based on bibliographic, legislative, and case law analysis. It demonstrates that, due to the absence of specific legislation on crypto assets, the RFB assumed a regulatory role through infra-legal acts, resulting in an extensive interpretation that equates economically distinct operations. The study argues that exchanges merely substitute assets within the taxpayer’s patrimony, without generating realized income, rendering such taxation unconstitutional. Ruling COSIT No. 214/2021, by expanding taxable events not expressly provided by law, violates the principles of legality and ability to pay, and unequally treats crypto asset exchanges compared to other asset classes, thus infringing the principle of equality. As a result, legal uncertainty and barriers to the national crypto asset market arise. The study proposes the enactment of specific legislation to tax only the conversion into fiat currency, establishing clear rules aligned with international best practices. It concludes that the current interpretation of the RFB is legally questionable and detrimental to the sector’s development, calling for a legislative solution that reconciles revenue collection with constitutional principles |
| Palavras-chave: | Criptoativos Tributação Permuta Imposto de renda Princípios constitucionais tributários Crypto assets Taxation Exchange Income tax Constitutional tax principles Federal revenue service |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Caffaro, Giovanna Almeida. A tributação de ganhos de capital em operações com criptomoedas no Brasil: uma análise crítica da constitucionalidade da incidência do IRPF na permuta de criptoativos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46068 |
| Data do documento: | 28-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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