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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45905| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Crimes contra a ordem democrática e o direito à livre manifestação do pensamento |
| Autor(es): | Silveira, Julia Torres |
| Primeiro Orientador: | Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto analisar a proteção da ordem democrática no ordenamento jurídico brasileiro em face do direito fundamental à livre manifestação do pensamento. Inicialmente, apresenta-se a evolução legislativa de proteção ao Estado, desde a antiga Lei de Segurança Nacional, marcada pelo autoritarismo e pela repressão política, até a promulgação da Lei nº 14.197/2021, que introduziu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Posteriormente, discute-se a dogmática dos direitos fundamentais, destacando-se o caráter não absoluto da liberdade de expressão e a necessidade de sua ponderação e eventual conformação, em face de outros direitos constitucionais, utilizando-se de casos práticos em que a livre manifestação do pensamento foi utilizada como respaldo para cometimento de delitos contra a Ordem Democrática. Por fim, torna-se possível concluir que a liberdade de expressão, muito embora essencial, encontra limites no exercício dos demais direitos fundamentais, notadamente, no presente estudo, quando utilizada para atentar contra os pilares do Estado Democrático de Direito |
| Abstract: | This undergraduate thesis aims to analyze the protection of the democratic order within the Brazilian legal framework in light of the fundamental right to freedom of speech. Initially, it examines the legislative evolution of state protection, from the former National Security Law, characterized by authoritarianism and political repression, to the enactment of Law No.14,197/2021, which incorporated into the Código Penal the crimes against the Democratic Rule of Law. Subsequently, the study addresses the dogmatics of fundamental rights, highlighting the non-absolute nature of freedom of expression and the need for its conformation in the face of other constitutional rights, with reference to practical cases in which freedom of expression was invoked as a justification for offenses against the Democratic Order. Finally, the research concludes that freedom of expression is subject to limitations when exercised in conflict with other fundamental rights, particularly when used to undermine the very foundations of the Democratic Rule of Law |
| Palavras-chave: | Crimes contra a ordem democrática Direitos fundamentais Estado democrático de direito Livre manifestação do pensamento Crimes against the Democratic State Democratic rule of law Freedom of speech Fundamental rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Silveira, Julia Torres. Crimes contra a ordem democrática e o direito à livre manifestação do pensamento. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45905 |
| Data do documento: | 27-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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