REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilveira, Julia Torres
dc.contributor.advisor1Souza, Motauri Ciocchetti de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4622957431726044pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-11T18:40:06Z-
dc.date.available2025-12-11T18:40:06Z-
dc.date.issued2025-10-27
dc.identifier.citationSilveira, Julia Torres. Crimes contra a ordem democrática e o direito à livre manifestação do pensamento. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45905-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto analisar a proteção da ordem democrática no ordenamento jurídico brasileiro em face do direito fundamental à livre manifestação do pensamento. Inicialmente, apresenta-se a evolução legislativa de proteção ao Estado, desde a antiga Lei de Segurança Nacional, marcada pelo autoritarismo e pela repressão política, até a promulgação da Lei nº 14.197/2021, que introduziu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Posteriormente, discute-se a dogmática dos direitos fundamentais, destacando-se o caráter não absoluto da liberdade de expressão e a necessidade de sua ponderação e eventual conformação, em face de outros direitos constitucionais, utilizando-se de casos práticos em que a livre manifestação do pensamento foi utilizada como respaldo para cometimento de delitos contra a Ordem Democrática. Por fim, torna-se possível concluir que a liberdade de expressão, muito embora essencial, encontra limites no exercício dos demais direitos fundamentais, notadamente, no presente estudo, quando utilizada para atentar contra os pilares do Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims to analyze the protection of the democratic order within the Brazilian legal framework in light of the fundamental right to freedom of speech. Initially, it examines the legislative evolution of state protection, from the former National Security Law, characterized by authoritarianism and political repression, to the enactment of Law No.14,197/2021, which incorporated into the Código Penal the crimes against the Democratic Rule of Law. Subsequently, the study addresses the dogmatics of fundamental rights, highlighting the non-absolute nature of freedom of expression and the need for its conformation in the face of other constitutional rights, with reference to practical cases in which freedom of expression was invoked as a justification for offenses against the Democratic Order. Finally, the research concludes that freedom of expression is subject to limitations when exercised in conflict with other fundamental rights, particularly when used to undermine the very foundations of the Democratic Rule of Lawen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes contra a ordem democráticapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectLivre manifestação do pensamentopt_BR
dc.subjectCrimes against the Democratic Stateen_US
dc.subjectDemocratic rule of lawen_US
dc.subjectFreedom of speechen_US
dc.subjectFundamental rightsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCrimes contra a ordem democrática e o direito à livre manifestação do pensamentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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