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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45903| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O imposto seletivo na reforma tributária brasileira: fundamentos, impactos e análise comparativa com os “Sin Taxes” internacionais |
| Autor(es): | Pontes, Victor Luiz Soares |
| Primeiro Orientador: | Costa, Regina Helena |
| Resumo: | O presente trabalho analisa o Imposto Seletivo, tributo federal recém-instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da reforma tributária brasileira. De caráter extrafiscal e vocação regulatória, o IS incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, buscando desestimular seu consumo em prol de objetivos de saúde pública, justiça fiscal e sustentabilidade ambiental. O estudo delimita-se a examinar os fundamentos jurídicos e econômicos do IS, seus limites constitucionais e impactos esperados, comparando-o a tributos análogos (“sin taxes”) adotados nternacionalmente em países como Estados Unidos, México, Reino Unido e África do Sul. O escopo principal é avaliar se o desenho normativo do IS está alinhado aos princípios constitucionais (legalidade, isonomia, capacidade contributiva) e se pode efetivamente induzir comportamentos mais saudáveis sem comprometer a equidade. A pesquisa adota metodologia qualitativa e bibliográfica, combinando análise legislativa e doutrinária da EC 132/2023 e da LC 214/2025 com abordagem comparativa de experiências estrangeiras. Como principais conclusões, constatou-se que o Imposto Seletivo representa uma inovação no sistema tributário brasileiro, integrando extrafiscalidade e promoção do bem comum. Se implementado adequadamente, pode reduzir o consumo de produtos nocivos e gerar benefícios à saúde pública e ao meio ambiente, em linha com resultados observados externamente. Contudo, o sucesso do IS depende de calibragem criteriosa para evitar efeitos regressivos, evasão ou distorções, recomendando-se definições claras do escopo tributário, fortalecimento da fiscalização e destinação socialmente responsável da receita para maximizar sua legitimidade e efetividade |
| Abstract: | This paper examines the Selective Tax (“Imposto Seletivo”, “IS”), a federal tax newly established by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 14/2025 as part of Brazil’s tax reform. Characterized by an extrafiscal, regulatory purpose, the IS is levied on goods and services harmful to health or the environment, aiming to iscourage their consumption for public health and environmental sustainability. The study examines the IS’s legal and economic foundations, its constitutional limits and expected impacts, and includes a comparative analysis with analogous “sin taxes” implemented in countries such as the United States, Mexico, the United Kingdom, and South Africa. The main objective is to assess whether the IS’s design aligns with constitutional principles (legality, equality, ability-to-pay) and whether it can effectively induce healthier behavior without compromising equity. The research employs a qualitative, bibliographic methodology, combining legislative and doctrinal analysis of EC 132/2023 and LC 214/2025 with a comparative examination of foreign experiences. The findings indicate that the IS represents an innovative measure in Brazil’s tax system, integrating extrafiscal tools to promote the common good; if properly implemented, it can reduce the consumption of harmful products and yield benefits for public health and the environment, as observed in other countries. However, the success of the IS depends on careful calibration to avoid regressive effects, evasion or market distortions. The study recommends clear delimitation of the tax’s scope, enhanced enforcement, and the socially responsible allocation of its revenue to maximize the IS’s legitimacy and effectiveness |
| Palavras-chave: | Imposto seletivo EC 132/2023 Reforma tributária Selective tax Sin Taxes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Pontes, Victor Luiz Soares. O imposto seletivo na reforma tributária brasileira: fundamentos, impactos e análise comparativa com os “Sin Taxes” internacionais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45903 |
| Data do documento: | 20-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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