REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Dedutibilidade das perdas não técnicas de energia elétrica do lucro real e da base de cálculo da CSLL
Título(s) alternativo(s): Deductibility of non-technical electricity losses from taxable income and the CSLL calculation basi
Autor(es): Bueno, Murilo Vianna Artico
Primeiro Orientador: Costa, Regina Helena
Resumo: Dedutibilidade das perdas não técnicas de energia elétrica dolucro real e da base de cálculo da CSLL. Trabalho de Conclusão de Curso (Bachareladoem Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, SãoPaulo, 2025.O presente trabalho de conclusão de curso propõe-se a analisar a possibilidade de dedução,do lucro real e da base de cálculo da CSLL, das despesas com perdas não técnicas de energiaelétrica incorridas por concessionárias de serviço público de distribuição de energia noâmbito de suas atividades. Para isso, a pesquisa engloba a análise do regime jurídico datributação da renda no Brasil, da sistemática da dedutibilidade de despesas no âmbito do IRPJe da CSLL, sob o regime de apuração do lucro real, do contexto das perdas não técnicas deenergia elétrica, dos posicionamentos exarados pelo fisco federal, e da jurisprudência noâmbito administrativo (haja vista que, à data da elaboração da presente tese, as cortesjudiciais ainda não enfrentaram a pauta)
Abstract: ARTICO, Murilo Vianna. Deductibility of Non-Technical Electricity Losses fromTaxable Income and the CSLL Calculation Basis. Bacharelor’s thesis(Bachelor’s Degreein Law) – Faculty of Law, Pontifical Catholic University of São Paulo, São Paulo, 2025.This bacharelor’s thesis aims to analyze the possibility of deducting, from taxable incomeand the CSLL (Social Contribution on Net Profit) calculation basis, the expenses related tonon-technical electricity losses incurred by public service concessionaires engaged in thedistribution of electric power within the scope of their business activities. To that end, theresearch encompasses an examination of the legal framework governing income taxation inBrazil, the deductibility rules applicable to expenses under the IRPJ (Corporate Income Tax)and CSLL regimes for entities subject to the actual profit method (lucro real), the contextsurrounding non-technical electricity losses, the positions issued by the federal taxauthorities, and the relevant administrative jurisprudence (given that, at the time of this thesis,the judicial courts have not yet addressed this matter)
Palavras-chave: Perdas não técnicas de energia
IRPJ
CSLL
Despesas operacionais
CARF
Non-technical energy losses
Corporate Income Tax
Social Contribution on Net Profit
Operational expenses
CARF
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Bueno, Murilo Vianna Artico. Dedutibilidade das perdas não técnicas de energia elétrica do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45900
Data do documento: 20-Out-2025
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