REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBueno, Murilo Vianna Artico
dc.contributor.advisor1Costa, Regina Helena
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3754456606610415pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-11T18:40:03Z-
dc.date.available2025-12-11T18:40:03Z-
dc.date.issued2025-10-20
dc.identifier.citationBueno, Murilo Vianna Artico. Dedutibilidade das perdas não técnicas de energia elétrica do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45900-
dc.description.resumoDedutibilidade das perdas não técnicas de energia elétrica dolucro real e da base de cálculo da CSLL. Trabalho de Conclusão de Curso (Bachareladoem Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, SãoPaulo, 2025.O presente trabalho de conclusão de curso propõe-se a analisar a possibilidade de dedução,do lucro real e da base de cálculo da CSLL, das despesas com perdas não técnicas de energiaelétrica incorridas por concessionárias de serviço público de distribuição de energia noâmbito de suas atividades. Para isso, a pesquisa engloba a análise do regime jurídico datributação da renda no Brasil, da sistemática da dedutibilidade de despesas no âmbito do IRPJe da CSLL, sob o regime de apuração do lucro real, do contexto das perdas não técnicas deenergia elétrica, dos posicionamentos exarados pelo fisco federal, e da jurisprudência noâmbito administrativo (haja vista que, à data da elaboração da presente tese, as cortesjudiciais ainda não enfrentaram a pauta)pt_BR
dc.description.abstractARTICO, Murilo Vianna. Deductibility of Non-Technical Electricity Losses fromTaxable Income and the CSLL Calculation Basis. Bacharelor’s thesis(Bachelor’s Degreein Law) – Faculty of Law, Pontifical Catholic University of São Paulo, São Paulo, 2025.This bacharelor’s thesis aims to analyze the possibility of deducting, from taxable incomeand the CSLL (Social Contribution on Net Profit) calculation basis, the expenses related tonon-technical electricity losses incurred by public service concessionaires engaged in thedistribution of electric power within the scope of their business activities. To that end, theresearch encompasses an examination of the legal framework governing income taxation inBrazil, the deductibility rules applicable to expenses under the IRPJ (Corporate Income Tax)and CSLL regimes for entities subject to the actual profit method (lucro real), the contextsurrounding non-technical electricity losses, the positions issued by the federal taxauthorities, and the relevant administrative jurisprudence (given that, at the time of this thesis,the judicial courts have not yet addressed this matter)en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPerdas não técnicas de energiapt_BR
dc.subjectIRPJpt_BR
dc.subjectCSLLpt_BR
dc.subjectDespesas operacionaispt_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.subjectNon-technical energy lossesen_US
dc.subjectCorporate Income Taxen_US
dc.subjectSocial Contribution on Net Profiten_US
dc.subjectOperational expensesen_US
dc.subjectCARFen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDedutibilidade das perdas não técnicas de energia elétrica do lucro real e da base de cálculo da CSLLpt_BR
dc.title.alternativeDeductibility of non-technical electricity losses from taxable income and the CSLL calculation basien_US
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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