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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45839| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A moeda do século XXI: a viabilidade das CBDCs como moeda fiduciária e de curso legal |
| Autor(es): | Carvalho, João Pedro Lucci |
| Primeiro Orientador: | Coelho, Fábio Ulhoa |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo investigar a moeda enquanto categoria jurídico-institucional, observando sua configuração no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios decorrentes da introdução das chamadas Moedas Digitais de Banco Central (“CBDCs”). A análise parte do pressuposto de que o valor, a forma e a função da moeda derivam de uma construção jurídica específica, vinculada à soberania estatal e à regulação monetária, e não apenas de convenções tecnológicas ou mercadológicas. Assim, compreende-se a moeda como fenômeno normativo, dotado de curso legal e curso forçado, regulado por normas constitucionais, legais e infralegais. Inicialmente, o estudo aborda a evolução dos regimes monetários e a arquitetura dual do sistema financeiro, em que coexistem moeda pública (aquela emitida pelo Banco Central) e moeda privada (aquela criada pelos bancos comerciais sob supervisão normativa), examinando a distinção entre moeda endógena e exógena e o papel jurídico dos depósitos à vista, à luz da doutrina e da legislação vigente, em especial após a promulgação da Lei Complementar nº 179/2021, que conferiu autonomia formal ao Banco Central do Brasil. Em seguida, são analisadas as CBDCs quanto ao conceito, características e tipologias (varejo, atacado, conta, token), diferenciando-as das stablecoins e moedas eletrônicas, com destaque para o Projeto Drex - iniciativa brasileira que se sobressai internacionalmente pela sofisticação técnica e pela integração com uma plataforma de tokenização de ativos. Por fim, o trabalho discute a compatibilidade jurídica das CBDCs com a Constituição e as leis infraconstitucionais, como a Lei nº 4.595/1964, concluindo que, embora ajustes normativos pontuais sejam recomendáveis para explicitar o reconhecimento legal da moeda digital, o atual arcabouço já comporta sua recepção como moeda oficial da República, dotada de curso legal e forçado |
| Abstract: | This study aims to investigate money as a legal-institutional category, examining its configuration within the Brazilian legal framework and the challenges arising from the introduction of Central Bank Digital Currencies (“CBDCs”). The analysis proceeds from the assumption that the value, form, and function of money are the result of a specific legal construction, intrinsically linked to state sovereignty and monetary regulation, rather than merely to technological or market conventions. Accordingly, money is understood as a normative phenomenon, endowed with legal tender and forced tender status, governed by constitutional, statutory, and regulatory norms. Initially, the study explores the evolution of monetary regimes and the dual architecture of the financial system, in which public money (issued by the Central Bank) and private money (created by commercial banks under regulatory oversight) coexist. It examines the distinction between endogenous and exogenous money and the legal role of demand deposits in light of prevailing doctrine and legislation, particularly following the enactment of Complementary Law No. 179/2021, which granted formal autonomy to the Central Bank of Brazil. Subsequently, the paper analyzes the concept, characteristics, and typologies of CBDCs (retail, wholesale, account-based, and token-based), distinguishing them from stablecoins and electronic money, with special attention to the Drex Project—Brazil’s initiative that stands out globally for its technical sophistication and integration with an asset tokenization platform. Finally, the research assesses the legal compatibility of CBDCs with the Brazilian Constitution and sub-constitutional laws, such as Law No. 4,595/1964, concluding that while certain normative adjustments are advisable to explicitly recognize digital currency under the law, the current legal framework already provides a solid foundation for its reception as official currency of the Republic, endowed with legal and forced tender status |
| Palavras-chave: | Moeda CBDC Real digital Curso legal Curso forçado Banco Central do Brasil Sistema financeiro Regulação monetária Money CBDC Real digital Legal tender Forced tender Central Bank of Brazil Financial system Monetary regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Carvalho, João Pedro Lucci. A moeda do século XXI: a viabilidade das CBDCs como moeda fiduciária e de curso legal. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45839 |
| Data do documento: | 20-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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