REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45839
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, João Pedro Lucci
dc.contributor.advisor1Coelho, Fábio Ulhoa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1962573488811430pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-11T18:39:31Z-
dc.date.available2025-12-11T18:39:31Z-
dc.date.issued2025-10-20
dc.identifier.citationCarvalho, João Pedro Lucci. A moeda do século XXI: a viabilidade das CBDCs como moeda fiduciária e de curso legal. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45839-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo investigar a moeda enquanto categoria jurídico-institucional, observando sua configuração no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios decorrentes da introdução das chamadas Moedas Digitais de Banco Central (“CBDCs”). A análise parte do pressuposto de que o valor, a forma e a função da moeda derivam de uma construção jurídica específica, vinculada à soberania estatal e à regulação monetária, e não apenas de convenções tecnológicas ou mercadológicas. Assim, compreende-se a moeda como fenômeno normativo, dotado de curso legal e curso forçado, regulado por normas constitucionais, legais e infralegais. Inicialmente, o estudo aborda a evolução dos regimes monetários e a arquitetura dual do sistema financeiro, em que coexistem moeda pública (aquela emitida pelo Banco Central) e moeda privada (aquela criada pelos bancos comerciais sob supervisão normativa), examinando a distinção entre moeda endógena e exógena e o papel jurídico dos depósitos à vista, à luz da doutrina e da legislação vigente, em especial após a promulgação da Lei Complementar nº 179/2021, que conferiu autonomia formal ao Banco Central do Brasil. Em seguida, são analisadas as CBDCs quanto ao conceito, características e tipologias (varejo, atacado, conta, token), diferenciando-as das stablecoins e moedas eletrônicas, com destaque para o Projeto Drex - iniciativa brasileira que se sobressai internacionalmente pela sofisticação técnica e pela integração com uma plataforma de tokenização de ativos. Por fim, o trabalho discute a compatibilidade jurídica das CBDCs com a Constituição e as leis infraconstitucionais, como a Lei nº 4.595/1964, concluindo que, embora ajustes normativos pontuais sejam recomendáveis para explicitar o reconhecimento legal da moeda digital, o atual arcabouço já comporta sua recepção como moeda oficial da República, dotada de curso legal e forçadopt_BR
dc.description.abstractThis study aims to investigate money as a legal-institutional category, examining its configuration within the Brazilian legal framework and the challenges arising from the introduction of Central Bank Digital Currencies (“CBDCs”). The analysis proceeds from the assumption that the value, form, and function of money are the result of a specific legal construction, intrinsically linked to state sovereignty and monetary regulation, rather than merely to technological or market conventions. Accordingly, money is understood as a normative phenomenon, endowed with legal tender and forced tender status, governed by constitutional, statutory, and regulatory norms. Initially, the study explores the evolution of monetary regimes and the dual architecture of the financial system, in which public money (issued by the Central Bank) and private money (created by commercial banks under regulatory oversight) coexist. It examines the distinction between endogenous and exogenous money and the legal role of demand deposits in light of prevailing doctrine and legislation, particularly following the enactment of Complementary Law No. 179/2021, which granted formal autonomy to the Central Bank of Brazil. Subsequently, the paper analyzes the concept, characteristics, and typologies of CBDCs (retail, wholesale, account-based, and token-based), distinguishing them from stablecoins and electronic money, with special attention to the Drex Project—Brazil’s initiative that stands out globally for its technical sophistication and integration with an asset tokenization platform. Finally, the research assesses the legal compatibility of CBDCs with the Brazilian Constitution and sub-constitutional laws, such as Law No. 4,595/1964, concluding that while certain normative adjustments are advisable to explicitly recognize digital currency under the law, the current legal framework already provides a solid foundation for its reception as official currency of the Republic, endowed with legal and forced tender statusen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMoedapt_BR
dc.subjectCBDCpt_BR
dc.subjectReal digitalpt_BR
dc.subjectCurso legalpt_BR
dc.subjectCurso forçadopt_BR
dc.subjectBanco Central do Brasilpt_BR
dc.subjectSistema financeiropt_BR
dc.subjectRegulação monetáriapt_BR
dc.subjectMoneyen_US
dc.subjectCBDCen_US
dc.subjectReal digitalen_US
dc.subjectLegal tenderen_US
dc.subjectForced tenderen_US
dc.subjectCentral Bank of Brazilen_US
dc.subjectFinancial systemen_US
dc.subjectMonetary regulationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA moeda do século XXI: a viabilidade das CBDCs como moeda fiduciária e de curso legalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
JOÃO PEDRO LUCCI CARVALHO_Fabio Ulhoa Coelho.pdf655,72 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.