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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45719| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Reforma tributária do consumo e suas implicações para as associações e fundações de direito privado sem fins lucrativos |
| Título(s) alternativo(s): | Consumption tax reform and its implications for private non-profit associations and foundations |
| Autor(es): | Martins, Enzo Samuel Cavalcante |
| Primeiro Orientador: | Yunes Junior, Faissal |
| Resumo: | O presente estudo analisa as implicações jurídicas e práticas da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, com foco específico nas associações e fundações de direito privado. A pesquisa parte da caracterização dessas entidades como instrumentos de promoção de direitos fundamentais e de sua relevância social, abordando o atual regime jurídico-tributário a que estão submetidas, com especial atenção aos conceitos de imunidade, isenção e benefícios fiscais. A partir disso, examina-se criticamente a transição do modelo anterior, baseado em tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, para o novo sistema, fundado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). São avaliados os riscos de perda de benefícios, as lacunas regulatórias e os desafios operacionais na adaptação das entidades ao novo regime, especialmente quanto à tributação de receitas típicas, como doações, convênios e prestação de serviços. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de jurisprudência de casos concretos. O estudo busca proporcionar uma compreensão aprofundada sobre os desafios enfrentados pelas entidades na adaptação ao novo regime tributário, avaliando os riscos à sustentabilidade financeira do setor, os possíveis retrocessos em políticas públicas apoiadas por essas instituições e os caminhos normativos e interpretativos para assegurar a continuidade do tratamento diferenciado previsto constitucionalmente. Além disso, pretende-se contribuir com reflexões críticas sobre a compatibilidade do novo modelo com os princípios da capacidade contributiva, da solidariedade e da proteção à atuação das organizações da sociedade civil |
| Abstract: | This paper analyzes the legal and practical implications of the Consumption Tax Reform, established by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025, with a specific focus on private non-profit associations and foundations. The research begins by characterizing these entities as instruments for the promotion of fundamental rights and recognizing their social relevance, addressing the current legal-tax framework applicable to them, with particular emphasis on the concepts of tax immunity, exemption, and fiscal benefits. From this starting point, the study critically examines the transition from the previous model, based on taxes such as PIS, Cofins, ICMS, and ISS, to the new system, centered on the Contribution on Goods and Services (CBS) and the Tax on Goods and Services (IBS). The analysis assesses the risks of losing fiscal advantages, identifies regulatory gaps, and discusses operational challenges faced by these entities in adapting to the new regime, particularly concerning the taxation of typical revenues, such as donations, agreements, and service provision. The adopted methodology combines a literature review, legislative analysis, and examination of relevant jurisprudence and case studies. The study aims to provide an indepth understanding of the challenges faced by non-profit entities under the new tax framework, evaluating the potential risks to the sector’s financial sustainability, possible setbacks in public policies supported by these institutions, and the normative and interpretative pathways to ensure continuity of the constitutionally guaranteed differentiated treatment. Furthermore, it seeks to contribute with critical reflections on the compatibility of the new model with the principles of contributive capacity, solidarity, and the protection of civil society organizations |
| Palavras-chave: | Reforma tributária Entidades sem fins lucrativos CBS IBS Terceiro setor Tax reform Non-profit organizations CBS IBS Third sector |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Martins, Enzo Samuel Cavalcante. Reforma tributária do consumo e suas implicações para as associações e fundações de direito privado sem fins lucrativos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45719 |
| Data do documento: | 31-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| TCC - Enzo Martins - RA 00303846 - vfinal - 3_FAISSAL YUNES JUNIOR.pdf | 746,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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