REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45338
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A aplicação da multa prevista no caput artigo 475J do CPC nas execuções provisórias
Autor(es): Gonçalves, Daniela Giungi
Primeiro Orientador: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Resumo: O presente trabalho tem o condão de trazer para seu leitor uma breve exposição sobre o debate existente dentro da doutrina e dentro do poder judiciário sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC no âmbito da Execução Provisória. A exposição procura inicialmente apresentar o contexto no qual se insere a referida multa dentro das alterações havidas no código de processo civil atual, trazendo comentários acerca da execução provisória, da multa propriamente dita e da divergência com relação ao estabelecimento do momento inicial da contagem do prazo para a sua aplicação; co-relacionando ainda a discussão com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da eficiência. Breve exposição dos argumentos de alguns dos doutrinadores de maior destaque nesta área demonstrando a dicotomia de opiniões que persiste até a presente data sobre o tema, bem como a transcrição de decisões de diferentes Tribunais regionais e do Superior Tribunal de Justiça com a opinião dos desembargadores e ministros sobre o tema. Apresentação da conclusão do trabalho, levando em consideração toda exposição feita, restando certo que diante da existência de coerentes argumentos para ambas as correntes de entendimento apresentadas, difícil resta a tomada de um posicionamento imutável.
Abstract: This work has the power to bring to your readers a brief account of the debate within the existing doctrine and within the judiciary about the possibility of imposing the fine provided in the chapeau of Article 475-J of the CPC under the Provisional Executive. The exhibition is intended to initially provide the context in which it is placed in such a fine view of amendments made to the code of civil procedure today, bringing comments on the provisional enforcement of the penalty itself and the divergence with respect to the establishment of the initial moment of the time period for its implementation, co-relate the discussion to further the principles of due process, the adversarial and efficiency. Brief account of the arguments of some of the most prominent scholars in this area demonstrating the dichotomy of opinion which persists to date on the subject, as well as the transcript of decisions in different regional courts and the Superior Court with the opinion of judges and ministers on the subject. Presentation of the completion of the work, taking into account all expose, leaving certain that before the existence of coherent arguments for both strands of understanding presented to hard-making remains an unchanging position
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Gonçalves, Daniela Giungi. A aplicação da multa prevista no caput artigo 475J do CPC nas execuções provisórias. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45338
Data do documento: 27-Out-2011
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Daniela Giungi Goncalves.pdf315,85 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.