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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44957| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os impactos do divórcio administrativo oriundo de relação conjugal com filhos menores em face da Resolução nº 571/2024 do CNJ |
| Título(s) alternativo(s): | The impacts of administrative divorce arising from marital Relationships involving Minor Children under the terms of Resolution nº 571/2024 from the National Council of Justice (CNJ) |
| Autor(es): | Theodorakopoulos, Eros Negrão |
| Primeiro Orientador: | Villas Bôas, Regina Vera |
| Resumo: | Este trabalho examina os impactos jurídicos e sociais do divórcio administrativo consensual no Brasil, mesmo com filhos menores, com foco na Resolução CNJ nº 571/2024, que modifica a Resolução CNJ nº 35/2007. Para tanto, a metodologia empregada é de natureza qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, analisando a legislação pertinente (incluindo Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente), atos normativos do CNJ, doutrina especializada e jurisprudência. A pesquisa traça a evolução do divórcio, desde a sua indissolubilidade até a Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabeleceu o divórcio como um direito potestativo, e a Lei nº 11.441/2007, que introduziu a desjudicialização. A Resolução 571/2024, por sua vez, inovou ao permitir que casais com filhos se divorciem em cartório, desde que as questões de guarda, convivência e pensão alimentícia sejam resolvidas judicialmente. É avaliada a compatibilidade com o quadro jurídico de proteção à criança e a constitucionalidade da exigência de intervenção judicial para pessoas incapazes, examinado, também, o papel do Ministério Público e os riscos da ausência de supervisão notarial. O estudo aborda os desafios jurídicos e práticos, comparando-os com as oportunidades de rapidez e eficiência oferecidas pela desjudicialização. A resolução também suscita reflexões sobre a modernização do direito da família, destacando a necessidade de salvaguardas, tais como prazos para decisões judiciais e protocolos notariais detalhados para proteger os interesses dos menores. A questão central que este trabalho busca responder é: "Como a Resolução CNJ nº 571/2024 equilibra a desjudicialização do divórcio com a proteção integral dos filhos menores?" Em conclusão, sugerimos um debate contínuo e melhorias regulatórias que equilibrem a rapidez e a proteção dos vulneráveis |
| Abstract: | This paper examines the legal and social impacts of consensual administrative divorce in Brazil, even with minor children, focusing on CNJ Resolution No. 571/2024, which modifies CNJ Resolution No. 35/2007. To this end, the methodology employed is qualitative in nature, based on bibliographic and documentary research, analyzing the relevant legislation (including the Federal Constitution, Civil Code, Code of Civil Procedure, and Statute of Children and Adolescents), normative acts of the CNJ, specialized doctrine, and jurisprudence. The research traces the evolution of divorce, from its indissolubility to Constitutional Amendment No. 66/2010, which established divorce as a potestative right, and Law No. 11,441/2007, which introduced dejudicialization. Resolution 571/2024, in turn, innovated by allowing couples with children to divorce at a notary's office, provided that issues of custody, cohabitation, and alimony are resolved in court. The compatibility with the legal framework for child protection and the constitutionality of the requirement for judicial intervention for incapacitated persons are evaluated, and the role of the Public Prosecutor's Office and the risks of the absence of notarial supervision are also examined. The study addresses the legal and practical challenges, comparing them with the opportunities for speed and efficiency offered by dejudicialization. The resolution also raises reflections on the modernization of family law, highlighting the need for safeguards, such as deadlines for judicial decisions and detailed notarial protocols to protect the interests of minors. The central question this paper seeks to answer is: “How does CNJ Resolution No. 571/2024 balance the dejudicialization of divorce with the comprehensive protection of minor children?” In conclusion, we suggest ongoing debate and regulatory improvements that balance speed and the protection of the vulnerable |
| Palavras-chave: | Divórcio administrativo Filhos menores Resolução CNJ 571/2024 Melhor interesse da criança Desjudicialização Ministério público Administrative divorce Minor children CNJ Resolution 571/2024 Best interests of the child Dejudicialization Minister |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Theodorakopoulos, Eros Negrão. Os impactos do divórcio administrativo oriundo de relação conjugal com filhos menores em face da Resolução nº 571/2024 do CNJ. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44957 |
| Data do documento: | 26-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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|---|---|---|---|---|
| TCC - Eros Negrão Theodorakopoulos - RA002766_REGINA VERA VILLAS B.pdf | 771,5 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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