REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A legalidade do poder de veto pelo Conselho de Segurança da ONU
Autor(es): Sousa, Maicon Jean de
Primeiro Orientador: Lima, Carolina Alves de Souza
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar o impacto do poder de veto dentro e fora das estruturas organizacionais da ONU. Entretanto, antes, busca-se explicar características e funções de cada um dos órgãos que compõem a Organização das Nações Unidas. A referida avaliação é feita, a princípio, pela perspectiva histórica. Nesta parte, observar-se-á os motivos pelos quais se instituiu a prerrogativa do voto negativo, assim como ele tem sido utilizado pelos membros permanentes do Conselho de Segurança. Posteriormente, verificou-se a legalidade do poder de veto a partir do panorama do Direito Internacional Público, comparando aquele com os princípios da Igualdade de Soberania entre os Estados e a Responsabilidade de proteger (R2P). Depois, para compreender-se melhor o impacto do poder de veto, analisou-se sua legalidade e legitimidade a partir da justiça internacional. Restaram analisadas, principalmente, a responsabilidade ética dos Estados membros permanentes – Estados privilegiados – e a exclusão que os outros Estados sofrem por não ter o mesmo poder que aqueles. Por fim, verificou-se as principais demandas de alteração na estrutura do Conselho de Segurança, assim como a inviabilidade atual de reformas efetivas
Abstract: This paper aims to analyze the impact of the veto power within and outside the organizational structures of the United Nations (UN). However, before doing so, it seeks to explain the characteristics and functions of each of the organs that make up the United Nations. This assessment is initially approached from a historical perspective. In this section, the reasons behind the establishment of the veto prerogative will be examined, as well as how it has been used by the permanent members of the Security Council. Subsequently, the legality of the veto power is assessed from the standpoint of Public International Law, comparing it with the principles of sovereign equality among States and the Responsibility to Protect (R2P). Then, to better understand the impact of the veto power, its legality and legitimacy are analyzed from the perspective of international justice. Special attention is given to the ethical responsibility of the permanent member states — the privileged states — and the exclusion faced by other states that do not hold the same power. Finally, the main demands for changes in the structure of the Security Council are examined, as well as the current infeasibility of effective reforms
Palavras-chave: ONU
Veto
Legalidade
Conselho de Segurança
UN
Veto
Legality
Security Council
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Sousa, Maicon Jean de. A legalidade do poder de veto pelo Conselho de Segurança da ONU. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44736
Data do documento: 25-Jun-2025
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