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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44722| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os critérios para o exercício válido da competência tributária do imposto seletivo |
| Autor(es): | Fornel, Letícia das Graças |
| Primeiro Orientador: | Gama, Tacio Lacerda |
| Resumo: | O presente trabalho analisa os critérios necessários para o exercício válido da competência tributária da União na instituição do Imposto Seletivo, tributo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. Parte-se da compreensão de que a competência tributária possui múltiplas dimensões e deve observar, além dos aspectos formais, limites materiais e finalísticos. Com base em instrumentos do método de pesquisa pragmático e do método zetético, assim como pesquisas bibliográficas, doutrinárias e legislativas, conclui-se que a validade da instituição do Imposto Seletivo exige a preservação de sua finalidade extrafiscal, a incidência seletiva sobre bens efetivamente prejudiciais, a observância da proporcionalidade e a reavaliação periódica de sua eficácia regulatória. A adoção desses critérios assegura a conformidade do tributo com os objetivos constitucionais e previne sua transformação em instrumento meramente arrecadatório |
| Abstract: | The present paper analyzes the criteria for the valid exercise of the Union’s taxing power regarding the Selective Tax, introduced into the Brazilian legal system by Constitutional Amendment Number 132/2023. The study is grounded on the premise that taxing power encompasses multiple dimensions and must comply not only with formal but also with material and teleological limits to be deemed valid. Based on the pragmatic research method and the zetetic method, as well as bibliographic, doctrinal, and legislative research, it concludes that the legitimacy of the Selective Tax depends on preserving its extrafiscal purpose, ensuring selective incidence on genuinely harmful goods and services, complying with the principle of proportionality, and undergoing continuous regulatory effectiveness assessment. These criteria ensure alignment with constitutional goals while avoiding revenue-driven distortions and adverse social or economic effects |
| Palavras-chave: | Imposto seletivo Competência tributária Extrafiscalidade Seletividade Reforma tributária Selective tax Taxing power Taxation with non-fiscal purposes Selectivity Tax reform |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Fornel, Letícia das Graças. Os critérios para o exercício válido da competência tributária do imposto seletivo. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44722 |
| Data do documento: | 16-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Monografia II - Letícia das Graças Fornel - O_Tacio Lacerda Gama.pdf | 524,81 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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