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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44486| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Trabalho infantojuvenil artístico: administração de bens por genitores e abuso patrimonial |
| Autor(es): | Ghedini, Maria Eugênia Setti |
| Primeiro Orientador: | Donnini, Rogério José Ferraz |
| Resumo: | O principal objetivo do presente trabalho é esclarecer as controvérsias relativas à insuficiência da legislação relativa ao trabalho infantojuvenil artístico e o usufruto legal e administração de bens decorrentes desse trabalho pelos genitores. Ainda, tem o intuito de delimitar os principais riscos presentes a essas crianças e adolescentes em dessa proteção estatal limitada e o papel dos genitores na mitigação desses danos |
| Abstract: | The main aim of this paper is to clarify the controversies regarding the insufficiency of legislation on artistic work for children and adolescents and the legal usufruct and administration of assets resulting from this work by their parents. It also aims to outline the main risks posed to these children and adolescents by this limited state protection and the role of parents in mitigating this damage |
| Palavras-chave: | Incapacidade civil Autoridade parental Trabalho infantil Administração de bens Abuso patrimonial Influenciadores digitais Civil incapacity Parental authority Child labor Asset management Financial abuse Digital influencers |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Ghedini, Maria Eugênia Setti. Trabalho infantojuvenil artístico: administração de bens por genitores e abuso patrimonial. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44486 |
| Data do documento: | 10-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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