REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos
Autor(es): Rodrigues, Giovanna Ferreira
Primeiro Orientador: Pires, Renato Barth
Resumo: A presente monografia analisa de maneira critica a constitucionalidade do art. 1.641, inc. II do CC/2002, que impõem o regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos, portanto, averígua-se a compatibilidade do referido regime com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a igualdade. Verifica-se, por meio do exame da conjuntura jurídica e histórica, a pertinência dessa norma perante o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, frente a Constituição Federal de 1988 e o contexto atual, em que há a crescente a valorização da autonomia da vontade e da igualdade. Dessa forma, através da análise dos dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, bem como, pesquisa bibliografia, o presente trabalho questiona a manutenção do regime de separação de bens obrigatória para septuagenários. Isso pois, conforme demonstrar-se-á a seguir, perpetua estereótipos e preconceitos, assim como, constitui restrição arcaica e injustificada a autonomia da vontade simplesmente em razão da idade. Para tanto, imperiosa a necessidade de repensar a aplicação compulsória do regime de separação obrigatória de bens aos septuagenários, em virtude da inadequação a realidade contemporânea, bem como, a dignidade e igualdade
Abstract: This monograph critically analyzes the constitutionality of Article 1,641, item II of the Brazilian Civil Code (CC/2002), which imposes the mandatory property separation regime on individuals over 70 years of age who intend to marry. It thus examines the compatibility of this legal provision with the principles of human dignity and equality. Through an examination of the legal and historical context, the relevance of this norm within the Brazilian legal system is evaluated, particularly in light of the 1988 Federal Constitution and the current context, which increasingly values autonomy of will and equality. Accordingly, through the analysis of legal provisions, legal doctrine, and case law, as well as bibliographic research, this study questions the continued imposition of the mandatory property separation regime for septuagenarians. As will be demonstrated below, this legal imposition perpetuates stereotypes and prejudices, and constitutes an archaic and unjustified restriction on autonomy of will solely based on age. Therefore, there is a pressing need to reconsider the compulsory application of the mandatory property separation regime for individuals over seventy, due to its misalignment with contemporary reality, as well as with the principles of dignity and equality
Palavras-chave: Regime de separação obrigatória de bens
Dignidade da pessoa humana
Igualdade
Autonomia da vontade
Incapacidade
Inconstitucionalidade
Mandatory property separation regime
Human dignity
Equality
Autonomy of will
Legal incapacity
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Rodrigues, Giovanna Ferreira. Análise da constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44473
Data do documento: 2-Jun-2025
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