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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43827| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Exposição da intimidade sexual da mulher sob o viés da legislação brasileira: revenge porn |
| Autor(es): | Mori, Isadora Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | Fuller, Greice Patrícia |
| Resumo: | Esta monografia busca examinar os aspectos penais e processuais penais relacionados ao revenge porn, apresentando o histórico do surgimento desta conduta delitiva e suas características tanto conceituais quanto legais. A análise também aborda os direitos humanos e fundamentais violados por este crime, como a intimidade e a privacidade. Foi realizada uma análise do histórico normativo empregado pelo direito brasileiro para a tutela da prática deste crime, que culminou na tipificação atual do art. 218-C do Código Penal, especificamente instituída pela Lei nº 13.718 de 2018. Finalmente, com base na definição de violência, nas particularidades da pornografia de vingança e nas medidas presentes no sistema jurídico brasileiro, a monografia oferece uma análise minuciosa de outros fenômenos que envolvem a exposição da intimidade sexual, a saber: o estupro virtual, a sextorsão e o sexting. Neste ponto, foram exploradas a definição e o contexto de cada uma dessas práticas virtuais, bem como suas semelhanças e diferenças |
| Abstract: | This monograph seeks to examine the criminal and criminal procedural aspects related to revenge porn, presenting the history of the emergence of this criminal conduct and its conceptual and legal characteristics. The analysis also addresses the human and fundamental rights violated by this crime, such as intimacy and privacy. An analysis of the normative history used by Brazilian law to protect the practice of this crime was carried out, which culminated in the current classification of art. 218-C of the Penal Code, specifically established by Law nº. 13.718 of 2018. Finally, based on the definition of violence, the particularities of revenge pornography and the measures present in the Brazilian legal system, the monograph offers a thorough analysis of other phenomena that involve the exposure of sexual intimacy, namely: virtual rape, sextortion and sexting. At this point, the definition and context of each of these virtual practices were explored, as well as their similarities and differences |
| Palavras-chave: | Pornografia de vingança Exposição na internet Direito penal Revenge pornography Internet exposure Criminal law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Mori, Isadora Gonçalves. Exposição da intimidade sexual da mulher sob o viés da legislação brasileira: revenge porn. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43827 |
| Data do documento: | 29-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL DA MULHER_Greice Patricia Full.pdf Restricted Access | 450,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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