REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A confissão no Acordo de Não Persecução Penal
Autor(es):	Baptista, Rafaela Oliveira
Primeiro Orientador:	Leite, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudge
Resumo:	A justiça penal, ao longo de sua história, tem sido objeto de debates e reformulações destinadas a equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a necessidade de eficiência na administração dos conflitos criminais. Dentre as diversas transformações vivenciadas pelos sistemas jurídicos contemporâneos, destaca-se a incorporação de mecanismos de justiça consensual, caracterizados pela resolução negociada de litígios penais. Esses instrumentos, que fogem ao modelo tradicional de persecução penal, têm como objetivos primordiais reduzir a sobrecarga do sistema judicial, assegurar maior celeridade na resolução de casos e proporcionar alternativas à estigmatização do acusado, enquanto mantém o compromisso com os direitos da vítima e a pacificação social. Nesse contexto, emerge no Brasil uma estrutura normativa que integra diferentes institutos de justiça consensual, como a composição civil de danos, a transação penal, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e, mais recentemente, o acordo de não persecução penal (ANPP). A introdução da justiça penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro reflete uma tentativa de alinhar-se às práticas já consolidadas em outros sistemas jurídicos, notadamente aqueles de tradição anglo-saxônica, que priorizam a negociação como ferramenta para evitar o colapso do sistema de justiça criminal. No entanto, sua aplicação no Brasil encontra desafios significativos, especialmente em razão da estrutura híbrida do sistema processual penal brasileiro, que combina características inquisitoriais e acusatórias. Nesse cenário, Jacinto Nelson Coutinho, Ana Maria Lumi Kamimura Murata e Thiago Conchenski Borba esclarecem: No Brasil, a Constituição da República de 1988, ainda que não expressamente, agasalhou o sistema acusatório trazendo a principiologia necessária para se declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos com ele incompatíveis, mas isso não foi feito. O Código de Processo Penal, datado de 1941, apesar de ter passado por diversas reformas parciais, como a da Lei n° 13.964/2019, que inseriu o art. 3°-A, segundo o qual “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação", que inseriu o art. 3°-A, segundo o qual "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação" permanece vigente com sua matriz inquisitória. A referida "estrutura acusatória" não se efetiva 6 com a sua simples afirmação, com a inclusão de instrumentos de justiça negocial ou com a criação do juiz das garantias (ainda não realizada), pois, ainda que se realize uma releitura do processo vigente, não modifica o princípio regente do sistema nem a mentalidade daqueles que o operam. [...] A mudança de mentalidade, com a efetiva democratização do processo penal brasileiro, apenas poderá acontecer quando houver a alteração da estrutura como um todo, a ser efetivada com um novo Código e um grande trabalho de mudança de mentalidade decorrente da adoção de um novo princípio regente e suas consequências. [...] A elaboração de um processo penal brasileiro acusatório não pode ser um transplante inadvertido do modelo vigente nos outros países, uma vez que existem particularidades estruturais e organizacionais em cada país, além de o sistema jurídico ser distinto. [...] (Jacinto Nelson Coutinho et all, 2021, p. 28-29). Entre os instrumentos da justiça consensual, o acordo de não persecução penal desponta como uma inovação legislativa que busca oferecer soluções mais céleres e despenalizadoras para crimes de menor gravidade, desde que atendidas condições específicas. Regulamentado pela Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal introduziu uma nova lógica no processo penal brasileiro, ao permitir que o Ministério Público, em conjunto com
Palavras-chave:	Justiça consensual ANPP
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Baptista, Rafaela Oliveira. A confissão no Acordo de Não Persecução Penal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43627
Data do documento:	26-Nov-2024
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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