REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A herança digital e seus reflexos no direito sucessório: análise jurisprudencial e legislação de lege ferenda
Autor(es):	Silva, Camilla Gomes Fernandes da
Primeiro Orientador:	Leite, Rita de Cássia Curvo
Resumo:	As inovações tecnológicas promoveram a valorização exponencial de dados e conteúdos existentes no âmbito digital, que passaram a ser tratados como bens imateriais. Como consequência, referidos bens localizados em acervo digital passaram a compreender o patrimônio da pessoa humana e apresentar reflexos no âmbito sucessório. Todavia, à época da criação do Código Civil, o legislador não pôde prever a valorização dos bens digitais, desencadeando a seguinte questão: em caso de falecimento do titular dos bens incorpóreos, esses poderão ser integrados ao patrimônio do de cujus para fins sucessórios, à luz do direito à herança, garantido pelo art. 5º, inc. XXX, da Constituição Federal? A indagação leva em consideração o art. 1.788, do Código Civil que, até mesmo em virtude da época em que fora elaborado, tratou apenas dos bens tangíveis ao dispor que “morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”. Por assim dizer, a “herança digital”, termo adotado nesta monografia, carece de qualquer disposição legal vigente. Em face da ausência de disposição normativa sobre o tema, em busca de traçar soluções para o destino dos bens circunscritos na herança digital, o Poder Judiciário foi instado a se manifestar, dando publicidade a precedentes emblemáticos sobre acesso ao patrimônio virtual pertencente ao falecido, que serão estudados nos próximos capítulos. Apesar de não haver respaldo legal, existem diversos projetos de lei que compreendem a herança digital. Dentre eles, merece destaque a reforma do Código Civil, que objetiva incluir um Livro destinado ao Patrimônio Digital, visando sobretudo a segurança sobre o patrimônio do falecido. Esse é o cerne da presente monografia, que objetiva analisar, à luz da legislação “de lege ferenda’ e jurisprudência, o instituto jurídico da herança digital, com a consequente sucessão de bens
Palavras-chave:	Herança digital Legislação "de lege ferenda" Bens Patrimônio digital
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Silva, Camilla Gomes Fernandes da. A herança digital e seus reflexos no direito sucessório: análise jurisprudencial e legislação de lege ferenda. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43482
Data do documento:	6-Dez-2024
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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