REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas: implicações na saúde pública e na economia
Autor(es): Barbetti, Vittoria Helena
Primeiro Orientador: Nagib, Luiza
Resumo: O presente trabalho pretende analisar os impactos do Imposto Seletivo, especificamente em relação à sua incidência sobre bebidas açucaradas, no âmbito da saúde pública e na economia do país. Inicialmente, discute-se a função extrafiscal do referido tributo, com ênfase em sua capacidade de mitigar externalidades negativas associadas ao excessivo consumo de produtos ultraprocessados, como obesidade e diabetes, e seu papel na promoção de hábitos saudáveis na sociedade. Adicionalmente, a análise estende-se à comparação entre o Imposto Seletivo instituído no ordenamento jurídico brasileiro e demais casos de tributação seletiva sobre bens prejudiciais à saúde, como no México e França, almejando avaliar os resultados obtidos por esta política pública em outros contextos. Uma vez traçado um paralelo com o cenário internacional, passa-se a examinar a viabilidade da implementação dessa política no Brasil, com destaque nos desafios econômicos e sociais, como a regressividade tributária e os possíveis impactos no setor produtivo e crescimento do mercado informal. Conclui-se que, em que pese o potencial do Imposto Seletivo em contribuir para a saúde pública, sua eficácia no sistema tributário nacional encontra-se diretamente relacionada à necessidade de instituição de políticas complementares que reduzam seus impactos negativos
Abstract: This paper intends to analyze the impacts of the Seletive Tax, specifically regarding its incidence on sugary drinks, in the context of public health and the country's economy. Initially, the extrafiscal function of this tax is discussed, with emphasis on its ability to mitigate negative externalities associated with excessive consumption of ultra-processed products, such as obesity and diabetes, and its role in promoting healthy habits in society. Additionally, the analysis extends to the comparison between the Selective Tax instituted in the Brazilian legal system and other cases of selective taxation on health-harming goods, such as in Mexico and France, aiming to evaluate the results obtained by this public policy in other contexts. Once a parallel has been drawn with the international scenario, the feasibility of implementing this policy in Brazil is examined, with emphasis on economic and social challenges, such as tax regressivity and possible impacts on the productive sector and growth of the informal market. It is concluded that, despite the potential of the Seletive Tax to contribute to public health, its effectiveness in the national tax system is directly related to the need to institute complementary policies that reduce its negative impacts
Palavras-chave: Imposto seletivo
Extrafiscalidade
Bebidas açucaradas
Saúde pública
Setor econômico
Selective tax
Extrafiscality
Sugary drinks
Public health
Economic sector
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Barbetti, Vittoria Helena. Análise do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas: implicações na saúde pública e na economia. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43435
Data do documento: 3-Dez-2024
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