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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43431| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A tributação das doações de bens móveis realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado à administração pública |
| Autor(es): | Bricola, João Pedro Lorenzoni |
| Primeiro Orientador: | Nagib, Luiza |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo a tributação aplicável e os procedimentos a serem seguidos quanto às doações de bens móveis realizadas por particulares ao Poder Público ou às suas autarquias, bem como os desdobramentos e possibilidades de incidência de cada um dos tributos, de acordo com a legislação tributária e com o entendimento dos tribunais superiores, apresentando também críticas aos tributos e restrições legais impostas ao contribuinte que realize doações com o objetivo de suprir necessidades estatais existentes, visando explicitar a necessidade de revisão, por parte do poder judiciário e do legislativo, dos tributos aplicáveis |
| Abstract: | The present study focuses on the taxation applicable to and the procedures to be followed regarding donations of movable goods made by private individuals to the Public Authorities or their autonomous agencies, as well as the developments and possibilities of incidence of each tax, according to tax legislation and the understanding of the higher courts. It also presents criticisms of the taxes and legal restrictions imposed on taxpayers who make donations with the intent to address existing state needs, seeking to highlight the necessity for judicial and legislative review of the applicable taxes |
| Palavras-chave: | Tributos Doações Poder público ICMS IPI ITCMD Imposto Interesse público Conflito de interesses Taxes Donations Public administration ICMS IPI ITCMD Tax Public interest Conflict of interests |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Bricola, João Pedro Lorenzoni. A tributação das doações de bens móveis realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado à administração pública. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43431 |
| Data do documento: | 3-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| A tributação das doações de bens móveis reali_LUIZA NAGIB.pdf | 638,55 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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