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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43380| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito digital e a neutralidade na rede (Lei nº 12.965/2014): o princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independente do emissor |
| Autor(es): | Pereira, Rafael Moço |
| Primeiro Orientador: | Nunes, Marcelo Guedes |
| Resumo: | A Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet no Brasil, representa um marco regulatório que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. Dentre os diversos aspectos regulados por essa lei, destaca-se para este trabalho o princípio da neutralidade da rede, o qual assegura que os provedores de acesso à Internet não podem discriminar o tráfego de dados com base no conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Esse princípio visa garantir a igualdade de condições de acesso e uso da Internet a todos os usuários, sem privilegiar determinados serviços ou prejudicar a concorrência. No entanto, apesar de estabelecer a neutralidade da rede como um dos princípios fundamentais da Internet no Brasil, a Lei nº 12.965/2014 também prevê algumas exceções, como a possibilidade de discriminação de tráfego para garantir a segurança da rede e a qualidade dos serviços, desde que não viole a privacidade dos usuários, não prejudique a concorrência e não caracterize prática anticoncorrencial. Portanto, é fundamental que a aplicação da neutralidade da rede seja acompanhada de perto pelos órgãos reguladores, de forma a garantir que os direitos dos usuários sejam preservados e que não ocorram violações aos princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet |
| Abstract: | Law No. 12,965/2014, known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, represents a regulatory framework that establishes principles, guarantees, rights and duties for the use of the Internet in the country. Among the various aspects regulated by this law, the principle of net neutrality stands out for this work, which ensures that Internet access providers cannot discriminate data traffic based on content, origin, destination, service, terminal or application. This principle aims to ensure equal conditions of access to and use of the Internet for all users, withoutguarantying privilege to certain services or harming competition. However, despite establishing net neutrality as one of the fundamental principles of the Internet in Brazil, Law No. 12,965/2014 also provides some exceptions, such as but not limited to, the possibility of traffic discrimination to ensure network security and quality of services, as long as it does not violate the users' privacy, harm competition or characterize an anticompetitive practice. Therefore, it is essential that the application of net neutrality is closely monitored by regulatory bodies, in order to ensure that users' rights are preserved and that there are no violations of the principles established by the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet |
| Palavras-chave: | Princípio da neutralidade Lei 12.965/2014 Vídeo Foto Mídia Internet Word Video Styles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Pereira, Rafael Moço. Direito digital e a neutralidade na rede (Lei nº 12.965/2014): o princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independente do emissor. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43380 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Direito digital e a neutralidade na red_Marcelo Guedes Nunes.pdf | 460,5 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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