REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ineficiência e a má aplicação da lei da alienação parental no âmbito brasileiro
Autor(es): Peneiras, Giovanna Machado
Primeiro Orientador: Ferriani, Carlos Alberto
Resumo: Essa presente monografia se dedica a análise da Lei nº 12.318/2010 conhecida como Lei daAlienação Parental, sob o enfoque da camuflagem de denúncias das denúncias de violênciadoméstica e abuso sexual infantil. A motivação desse trabalho encontra-se no fato da LAP tersido aprovada no Brasil sem a participação de grupos importantes para a sua elaboração,como psicólogos, psiquiatras, organizações que defendem as mulheres e as crianças, além deter como base uma teoria denominada Síndrome de Alienação Parental (SAP), que além denão ter embasamento científico comprovado viola os direitos das crianças e dos adolescentes.Diante desse cenário, o trabalho teve por meta demonstrar a problemática que envolve aineficiência e a má aplicação da LAP, principalmente nos casos em que a lei é utilizada comomecanismo processual de vingança por pais que são suspeitos e acusados de crimes comoviolência doméstica e abuso sexual infantil. Ao final, são pontuadas as diversas legislações emecanismos que de fato visam proteger os menores diante do abuso e uso indiscriminado dopoder familiar, cenário e atuação não realizada pela LAP no âmbito brasileiro
Abstract: This study is dedicated to the analysis of Law nº 12.318/2010 known as the ParentalAlienation Law, with a focus on camouflaging reports of domestic violence and child sexualabuse. The motivation for this work lies in the fact that the PAL was approved in Brazilwithout the participation of important groups for its elaboration, such as psychologists,psychiatrists, organizations that defend women and children, in addition to being based on atheory called Syndrome of Parental Alienation (SPA), which, in addition to having no provenscientific basis, violates the rights of children and adolescents. Given this scenario, the aim ofthe work was to demonstrate the problem involving the inefficiency and poor application ofthe PAL, especially in cases where the law is used as a procedural mechanism for revenge byparents who are suspected and accused of crimes such as domestic violence and child sexualabuse. In the end, the various legislations and mechanisms that in fact aim to protect minors inthe face of abuse and indiscriminate use of family power are highlighted, not carried out byPAL in the Brazilian context
Palavras-chave: Lei da alienação parental
Lei nº 12.318/10
Síndrome de alienação parental
Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente
Denúncias. abuso infantil
Parental alienation law
Law Nº 12.318/10
Parental alienation syndrome
Doctrine of full protection of children and adolescents
Complaints
Child abuse
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Peneiras, Giovanna Machado. A ineficiência e a má aplicação da lei da alienação parental no âmbito brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43285
Data do documento: 3-Dez-2024
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