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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43285| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A ineficiência e a má aplicação da lei da alienação parental no âmbito brasileiro |
| Autor(es): | Peneiras, Giovanna Machado |
| Primeiro Orientador: | Ferriani, Carlos Alberto |
| Resumo: | Essa presente monografia se dedica a análise da Lei nº 12.318/2010 conhecida como Lei daAlienação Parental, sob o enfoque da camuflagem de denúncias das denúncias de violênciadoméstica e abuso sexual infantil. A motivação desse trabalho encontra-se no fato da LAP tersido aprovada no Brasil sem a participação de grupos importantes para a sua elaboração,como psicólogos, psiquiatras, organizações que defendem as mulheres e as crianças, além deter como base uma teoria denominada Síndrome de Alienação Parental (SAP), que além denão ter embasamento científico comprovado viola os direitos das crianças e dos adolescentes.Diante desse cenário, o trabalho teve por meta demonstrar a problemática que envolve aineficiência e a má aplicação da LAP, principalmente nos casos em que a lei é utilizada comomecanismo processual de vingança por pais que são suspeitos e acusados de crimes comoviolência doméstica e abuso sexual infantil. Ao final, são pontuadas as diversas legislações emecanismos que de fato visam proteger os menores diante do abuso e uso indiscriminado dopoder familiar, cenário e atuação não realizada pela LAP no âmbito brasileiro |
| Abstract: | This study is dedicated to the analysis of Law nº 12.318/2010 known as the ParentalAlienation Law, with a focus on camouflaging reports of domestic violence and child sexualabuse. The motivation for this work lies in the fact that the PAL was approved in Brazilwithout the participation of important groups for its elaboration, such as psychologists,psychiatrists, organizations that defend women and children, in addition to being based on atheory called Syndrome of Parental Alienation (SPA), which, in addition to having no provenscientific basis, violates the rights of children and adolescents. Given this scenario, the aim ofthe work was to demonstrate the problem involving the inefficiency and poor application ofthe PAL, especially in cases where the law is used as a procedural mechanism for revenge byparents who are suspected and accused of crimes such as domestic violence and child sexualabuse. In the end, the various legislations and mechanisms that in fact aim to protect minors inthe face of abuse and indiscriminate use of family power are highlighted, not carried out byPAL in the Brazilian context |
| Palavras-chave: | Lei da alienação parental Lei nº 12.318/10 Síndrome de alienação parental Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente Denúncias. abuso infantil Parental alienation law Law Nº 12.318/10 Parental alienation syndrome Doctrine of full protection of children and adolescents Complaints Child abuse |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Peneiras, Giovanna Machado. A ineficiência e a má aplicação da lei da alienação parental no âmbito brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43285 |
| Data do documento: | 3-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| TCC_A ineficiência e a má aplicação da Lei da_CARLOS ALBERTO FERRI.pdf Restricted Access | 461,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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